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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2018

Valor da Causa

R$ 4.387,90

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pedro II

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Desapropriação · 2ª Vara de Pedro Ii

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PEDRO II

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MONICA B. M. BRANDÃO em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)