Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800156-52.2022.8.18.0051 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800156-52.2022.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE FRONTEIRAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: ANTONIO FREIRE DE ANDRADE NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800156-52.2022.8.18.0051 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Ameaça, Resistência] Trata-se de ação penal movida contra o réu acima nominado, no bojo da qual foi aceita proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público e, ao que indicam os autos, integralmente cumprida. O Ministério Público requereu a declaração de extinção de punibilidade. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Com razão o órgão ministerial. Preenchidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/95, o representante do Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, observadas as condições impostas durante audiência registrada nos autos. A proposta foi aceita, homologada em juízo e, segundo certificado pela Secretaria, integralmente honrada. O caso, portanto, requer a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 (Expirado o prazo [da suspensão condicional do processo] sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade). Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Quanto aos valores eventualmente obtidos por meio da transação penal, oficie-se ao Banco do Brasil, determinando-lhe a transferência do saldo integral e atualizado do depósito judicial vinculado a este processo à conta única deste juízo, de ID 08122000000288408-2, conforme controle exercido no bojo do Processo SEI no 20.0.000059733-4. A transferência deverá ser realizada pela instituição financeira em 5 (cinco) dias, prazo em que deverá fornecer comprovante da operação, a ser juntada ao presente feito. Inserir cópia deste ato no Livro de Suspensão Condicional do Processo. Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí). Comunicações e expedientes necessários. Cumpridas todas as determinações acima, arquive-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(143)