Procedimento Comum Cível 0801733-36.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oeiras

Partes do Processo

SANDALA MARIA VIANA DA COSTA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

EDINARDO PINHEIRO MARTINS

OAB/PI 12358·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

SANDALA MARIA VIANA DA COSTA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

?

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:58

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 19:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 12:13

Todas as movimentações(256)

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/04/2026, 11:26

Documentos

Sentença

•26/04/2026, 11:26

Sentença

•26/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:58

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 19:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE SAUDE em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SANDALA MARIA VIANA DA COSTA REU: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 14 de novembro de 2025. GILCELIO COELHO COSTA RIBEIRO 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801733-36.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 18:08

Juntada de Petição de ciência

03/11/2025, 11:32

Julgado procedente o pedido

22/10/2025, 21:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:06

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:12

Expedição de Alvará.

16/07/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 18:59

Expedido alvará de levantamento

14/07/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 22:18

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 22:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:11

Expedição de Ofício.

15/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 13:11

Expedição de Alvará.

14/04/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:56

Expedido alvará de levantamento

09/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:56

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:44

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE SAUDE em 03/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:04

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 09:44

Juntada de comprovante

08/01/2025, 14:24

Expedição de Alvará.

07/01/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:43

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 22:23

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 07:09

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 08:56

Juntada de comprovante

05/08/2024, 15:43

Expedição de Alvará.

02/08/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:09

Outras Decisões

31/07/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:39

Conclusos para decisão

31/07/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE SAUDE em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:20

Expedição de Alvará.

10/01/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 19:41

Outras Decisões

08/01/2024, 19:41

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/12/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 09:56

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:59

Expedição de #Não preenchido#.

06/10/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:57

Expedição de Alvará.

06/10/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:14

Outras Decisões

03/10/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:27

Conclusos para despacho

28/07/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:32

Expedição de #Não preenchido#.

28/07/2023, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE SAUDE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de EDINARDO PINHEIRO MARTINS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 08:57

Expedição de Ofício.

09/03/2023, 08:46

Desentranhado o documento

09/03/2023, 08:45

Cancelada a movimentação processual

09/03/2023, 08:45

Expedição de Alvará.

08/03/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:06

Outras Decisões

07/03/2023, 16:06

Conclusos para decisão

06/03/2023, 13:24

Conclusos para despacho

03/03/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2023, 11:13

Juntada de Petição de diligência

12/01/2023, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2023, 11:12

Juntada de Petição de diligência

12/01/2023, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2023, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE SAUDE em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE SAUDE em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 01:56

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2022, 13:16

Juntada de Petição de diligência

15/09/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 11:25

Expedição de Alvará.

02/09/2022, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 10:52

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:44

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 10:02

Conclusos para despacho

31/08/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 09:16

Expedição de Alvará.

14/06/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:12

Outras Decisões

13/06/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 08:11

Conclusos para despacho

22/03/2022, 08:39

Juntada de certidão

21/03/2022, 11:41

Expedição de Alvará.

21/03/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 14:10

Conclusos para despacho

16/03/2022, 10:50

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/03/2022, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 17:32

Juntada de ofício

09/12/2021, 15:17

Juntada de Alvará

09/12/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 09:42

Outras Decisões

09/12/2021, 01:44

Conclusos para decisão

08/12/2021, 12:01

Conclusos para despacho

07/12/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 13:57

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 08:51

Juntada de certidão

30/08/2021, 16:41

Juntada de certidão

19/08/2021, 14:46

Juntada de Alvará

19/08/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 09:07

Conclusos para despacho

17/08/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 17:53

Juntada de certidão

12/04/2021, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:19

Expedição de Mandado.

08/04/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 09:46

Conclusos para despacho

08/01/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

06/01/2021, 16:22

Juntada de certidão

13/11/2020, 12:16

Juntada de ofício

13/11/2020, 10:42

Expedição de Mandado.

12/11/2020, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 14:50

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 15:34

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 18:13

Conclusos para decisão

02/09/2020, 11:41

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 11:00

Juntada de Petição de petição

07/06/2020, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2020, 09:44

Juntada de Petição de diligência

27/05/2020, 09:44

Juntada de certidão

26/05/2020, 12:30

Juntada de Petição de diligência

26/05/2020, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2020, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2020, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2020, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2020, 15:08

Juntada de certidão

21/05/2020, 13:14

Juntada de Petição de diligência

21/05/2020, 12:48

Mandado devolvido designada

21/05/2020, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2020, 12:43

Expedição de Mandado.

21/05/2020, 12:23

Expedição de Mandado.

21/05/2020, 12:06

Expedição de Mandado.

21/05/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 10:58

Concedida a Antecipação de tutela

21/05/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 09:49

Conclusos para decisão

20/04/2020, 08:36

Juntada de Petição de contestação

19/02/2020, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE SAUDE em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 00:42

Juntada de Petição de contestação

07/01/2020, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2019, 11:51

Juntada de certidão

06/12/2019, 13:58

Juntada de certidão

06/12/2019, 11:09

Juntada de ofício

06/12/2019, 10:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 10:23

Conclusos para decisão

23/10/2019, 20:03

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 20:03

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 17:12

Sentença

•22/10/2025, 21:36

Sentença

•22/10/2025, 21:36

Despacho

•14/07/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:18

Despacho

•09/04/2025, 15:56

Despacho

•09/04/2025, 15:56

Despacho

•19/12/2024, 13:15

Despacho

•19/12/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•10/11/2024, 07:09

Decisão

•31/07/2024, 13:09

Decisão

•31/07/2024, 13:09

Decisão

•08/01/2024, 19:41

Todos os documentos(28)

Sentença

•26/04/2026, 11:26

Sentença

•26/04/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 17:12

Sentença

•22/10/2025, 21:36

Sentença

•22/10/2025, 21:36

Despacho

•14/07/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:18

Despacho

•09/04/2025, 15:56

Despacho

•09/04/2025, 15:56

Despacho

•19/12/2024, 13:15

Despacho

•19/12/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•10/11/2024, 07:09

Decisão

•31/07/2024, 13:09

Decisão

•31/07/2024, 13:09

Decisão

•08/01/2024, 19:41

Decisão

•03/10/2023, 12:13

Decisão

•07/03/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 11:00

Despacho

•01/09/2022, 10:02

Despacho

•01/09/2022, 10:02

Decisão

•13/06/2022, 13:12

Despacho

•18/03/2022, 14:10

Decisão

•09/12/2021, 01:44

Despacho

•19/08/2021, 09:07

Despacho

•08/04/2021, 10:59

Despacho

•12/11/2020, 14:50

Decisão

•21/05/2020, 09:49

Despacho

•07/11/2019, 10:23