Procedimento Comum Cível 0000086-52.2017.8.18.0113 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000086-52.2017.8.18.0113 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 21:39

Conclusos para decisão

25/11/2025, 21:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/11/2025, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:09

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000086-52.2017.8.18.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado em id. 33721909, em razão do falecimento da parte autora. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, especialmente o art. 687, a habilitação constitui meio processual destinado à substituição da parte falecida por seus sucessores, garantindo a continuidade do feito. Todavia, para a regularização da representação processual, é imprescindível a apresentação de documentação hábil a comprovar a morte, a condição de herdeiro e, quando existente, a abertura de inventário, de modo a permitir a correta identificação do sujeito legitimado à sucessão processual. No presente caso, verifica-se que não há nos autos qualquer informação acerca da existência de inventário, tampouco documentos capazes de demonstrar quantos filhos ou herdeiros foram deixados pela parte autora. Ademais, não foi juntada a certidão de óbito, documento essencial não apenas para comprovação do falecimento, mas também para elucidar a existência de sucessores e eventual inventário. A ausência de tais elementos impede a adequada verificação da legitimidade dos requerentes e inviabiliza, por ora, a habilitação pretendida. Assim, a falta de comprovação mínima acerca da condição de herdeiros e da estrutura sucessória torna impossível deferir o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de habilitação de herdeiros. INTIME-SE o causídico da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de óbito da falecida ou outros documentos idôneos que comprovem quantos filhos/herdeiros foram deixados, bem como a eventual existência de inventário, sob pena de prosseguimento do feito nos termos da legislação aplicável. Cumpra-se. PICOS-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 19:13

Outras Decisões

14/11/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 09:56

Conclusos para despacho

27/10/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 10:35

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 11:39

Despacho

•26/05/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000086-52.2017.8.18.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado em id. 33721909, em razão do falecimento da parte autora. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, especialmente o art. 687, a habilitação constitui meio processual destinado à substituição da parte falecida por seus sucessores, garantindo a continuidade do feito. Todavia, para a regularização da representação processual, é imprescindível a apresentação de documentação hábil a comprovar a morte, a condição de herdeiro e, quando existente, a abertura de inventário, de modo a permitir a correta identificação do sujeito legitimado à sucessão processual. No presente caso, verifica-se que não há nos autos qualquer informação acerca da existência de inventário, tampouco documentos capazes de demonstrar quantos filhos ou herdeiros foram deixados pela parte autora. Ademais, não foi juntada a certidão de óbito, documento essencial não apenas para comprovação do falecimento, mas também para elucidar a existência de sucessores e eventual inventário. A ausência de tais elementos impede a adequada verificação da legitimidade dos requerentes e inviabiliza, por ora, a habilitação pretendida. Assim, a falta de comprovação mínima acerca da condição de herdeiros e da estrutura sucessória torna impossível deferir o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de habilitação de herdeiros. INTIME-SE o causídico da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de óbito da falecida ou outros documentos idôneos que comprovem quantos filhos/herdeiros foram deixados, bem como a eventual existência de inventário, sob pena de prosseguimento do feito nos termos da legislação aplicável. Cumpra-se. PICOS-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

17/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)