Cumprimento de sentença 0000011-86.2016.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000011-86.2016.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO MESSIAS RODRIGUES EXECUTADO: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000011-86.2016.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Direito de Imagem] Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MANOEL FRANCISCO MESSIAS RODRIGUES em face de BANCO BRADESCARD S.A., referente ao título executivo judicial formado nos presentes autos (sentença parcialmente reformada pelo acórdão de Id. 58342672), que condenou a parte executada à restituição em dobro de valores e ao pagamento de honorários de sucumbência. A parte exequente apresentou requerimento inicial (Id. 68310161), instruído com planilha de cálculo, pugnando pelo pagamento da quantia atualizada de R$ 4.272,51. Intimada na forma do art. 523 do CPC, a parte executada, após garantir o juízo (Id. 74382049), apresentou impugnação (Id. 74908505), alegando, em síntese, excesso de execução. Sustentou que o exequente (i) não abateu o valor de R$ 2.169,14, pago espontaneamente em 14/06/2024, e (ii) aplicou encargos de correção e juros em desacordo com o título executivo, que previa a incidência exclusiva da taxa SELIC. Apontou como devido o saldo remanescente de R$ 96,04. O exequente, embora devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação (Id. 75004949), permaneceu inerte, conforme certificado no Id. 76193178. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, recebo a peça de Id. 74908505 como Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ainda que nomeada como "Embargos à Execução", em aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto tempestiva e adequada à fase processual. Do Alegado Excesso de Execução A controvérsia cinge-se à apuração do correto valor devido, alegando o executado a ocorrência de excesso de execução por dois fundamentos: a não dedução de pagamento parcial e o erro na aplicação dos consectários legais. A tese do impugnante merece prosperar. Primeiramente, o executado comprovou, por meio do documento de Id. 59522620, ter realizado o pagamento de R$ 2.169,14 em 14/06/2024, antes mesmo do início da presente fase executiva. O exequente, em seu pedido de cumprimento de sentença (Id. 68310161), ignorou completamente tal pagamento, requerendo o valor integral da condenação, o que, por si só, já configura manifesto excesso. Em segundo lugar, o título executivo judicial é claro ao determinar que sobre o valor da restituição deveria incidir "a SELIC desde a ocorrência de cada uma das cobranças (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora" (sentença de Id. 12499770 - Pág. 43). A planilha do exequente (Id. 68310164), contudo, aplicou cumulativamente correção monetária por índice do TJPI e juros de mora de 1% ao mês, em flagrante desacordo com o comando judicial e com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que veda a cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice de juros ou de correção monetária. O executado, por sua vez, apresentou cálculo (Ids. 74908508 e 74908509) que observa estritamente os parâmetros do título, aplicando a taxa SELIC e deduzindo o pagamento parcial, apurando um saldo devedor de R$ 96,04, atualizado até 14/04/2025. Ademais, a questão torna-se incontroversa ante a inércia do exequente que, intimado a se manifestar sobre a impugnação, quedou-se silente (Id. 76193178). A ausência de resposta implica a preclusão de seu direito de se opor aos fatos e aos cálculos apresentados pelo executado, que passam a gozar de presunção de veracidade. Dessa forma, é imperativo o reconhecimento do excesso de execução, devendo o cumprimento de sentença prosseguir pelo valor apontado pelo executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO BRADESCARD S.A., para o fim de: 1. RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO no cálculo apresentado pelo exequente. 2. FIXAR o valor do débito remanescente em R$ 96,04 (noventa e seis reais e quatro centavos), a ser atualizado pela taxa SELIC desde 14/04/2025 até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência na presente fase incidental, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido (diferença entre o valor pleiteado de R$ 4.272,51 e o valor aqui definido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. De logo, em razão da condenação em honorários, aplico a compensação entre o crédito do outrora exequente com o crédito do outrora executado, de modo que não há nada a ser levantado pelo sr. FRANCISCO MESSIAS RODRIGUES a este momento, não devendo ser expedido nenhum alvará em seu favor. Expeça-se alvará em favor do executado, BANCO BRADESCARD S.A., para levantamento do saldo remanescente do depósito judicial de Id. 74382049. Intimem-se. Cumpra-se. Após, sem novos requerimento, arquivem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO MESSIAS RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de declaração acolhidos em parte

Todas as movimentações(141)