Procedimento Comum Cível 0804096-78.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804096-78.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: I. M. V. R. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804096-78.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Plano de Saúde ] Vistos. Trata-se de Ação Condenatória em Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por I. M. V. R., menor impúbere nascido em 01/02/2019, representado por sua genitora WLÁDIA MARTINS RIBEIRO VIEIRA, em face da UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O Autor é portador de Trissomia do Cromossomo XXI (Síndrome de Down), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e múltiplas deficiências. A petição inicial requereu o custeio de acompanhante terapêutico com especialidade em Análise Aplicada do Comportamento (ABA) durante o período escolar. Este pedido foi deferido liminarmente por decisão proferida ao ID 64817413. A parte Autora apresentou um aditamento à petição inicial (ID 65283023), com fulcro no art. 329, I, do CPC. O aditamento visa acrescer aos pedidos o fornecimento da medicação Extrato de Cannabis Sativa Green Care 160,32 mg/ml, negada administrativamente pela Requerida sob protocolo nº 35335320241015224309. A medicação foi prescrita em razão das comorbidades do Requerente (Síndrome de Down e TEA). O Requerente pleiteou a extensão dos efeitos da tutela de urgência já concedida ao pedido do medicamento. O Código de Processo Civil autoriza o aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir antes da citação do réu, independentemente de seu consentimento (art. 329, I). Verifica-se nos autos que o aditamento (ID 65283023) foi protocolado em 16/10/2024, ou seja, após a decisão liminar inicial (09/10/2024, ID 64817413) e antes da formalização da citação da Requerida. Desta forma, preenchidos os requisitos legais e em observância aos princípios da Economia e Celeridade Processual e da Proteção à Pessoa com Deficiência, é de rigor o acolhimento do aditamento da exordial para que o pedido de fornecimento do medicamento Extrato de Cannabis Sativa Green Care 160,32 mg/ml seja apreciado. Conforme demonstrado nos autos, o Autor, I. M. V. R., é menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e múltiplas deficiências, sendo considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A natureza da lide, envolvendo direitos indisponíveis de incapaz, impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil. Tendo sido introduzida uma nova e complexa questão de saúde nos autos (o pedido de fornecimento de extrato de Cannabis Sativa), e considerando a determinação prévia deste Juízo para intimação do Parquet em caso de incapaz, mostra-se prudente e necessária a manifestação do Ministério Público sobre o aditamento e o novo pedido de tutela de urgência, antes de qualquer deliberação meritória sobre a extensão ou indeferimento do fornecimento da medicação. Diante do exposto, e em estrita observância à legislação processual civil: 1. ACOLHO O ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL (ID 65283023), para incluir o pedido de condenação da Requerida ao fornecimento do medicamento Extrato de Cannabis Sativa Green Care 160,32 mg/ml. 2. Determino a remessa imediata dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do aditamento realizado e do pedido de tutela de urgência acessório, conforme exigência do art. 178, II, do CPC. 3. Mantenho integralmente a decisão liminar proferida em 09/10/2024 (ID 64817413), que determinou o custeio integral do tratamento com acompanhante terapêutico (ABA) no período escolar, devendo a citação da Requerida ser realizada englobando tanto o cumprimento desta liminar quanto o aditamento acolhido. 4. Mantenho as demais determinações da decisão ID 64817413, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova e à remessa dos autos ao NAT-JUS para emissão de parecer técnico. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(74)