Embargos à Execução 0801603-20.2025.8.18.0100 - TJPI

Embargos à Execução 0801603-20.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: J E ALMEIDA BRITO LTDA e outros EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO 1. Do Pedido de Gratuidade da Justiça A parte embargante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso da pessoa jurídica, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A mera declaração, portanto, não é suficiente. Assim, a fim de viabilizar a análise do pleito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801603-20.2025.8.18.0100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos idôneos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, tais como as últimas declarações de imposto de renda (da pessoa jurídica e do sócio/avalista), balancetes contábeis, extratos bancários dos últimos três meses, ou outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Do Pedido de Efeito Suspensivo A parte embargante requer, em sede de tutela provisória, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Em análise perfunctória, vislumbro a presença da probabilidade do direito, especialmente na tese de nulidade da execução por ausência de juntada da via original do título de crédito, matéria esta com relevante ressonância na jurisprudência pátria. O perigo de dano, por sua vez, é inerente ao prosseguimento dos atos expropriatórios na execução. Contudo, não há nos autos, até o presente momento, comprovação de que o juízo da execução (processo nº 0818098-20.2024.8.10.0029) esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. A garantia do juízo é condição sine qua non para a análise e eventual deferimento do efeito suspensivo, conforme expressa disposição legal. Desta feita, ausente um dos requisitos legais indispensáveis, INDEFIRO, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Ressalvo, contudo, a possibilidade de reexame do pleito caso a garantia do juízo venha a ser efetivada no processo de execução. MANOEL EMÍDIO-PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de J E ALMEIDA BRITO LTDA em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ALMEIDA BRITO em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

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Todas as movimentações(35)