Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000256-50.2013.8.18.0085 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000256-50.2013.8.18.0085 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EUNICE DE MIRANDA E SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BERTOLINIA DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000256-50.2013.8.18.0085 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Trata-se de INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido originariamente por EUNICE DE MIRANDA E SILVA em face do MUNICÍPIO DE BERTOLINIA, referente ao título executivo judicial que condenou a parte executada ao restabelecimento de benefício previdenciário e ao pagamento de valores retroativos. No curso da execução, foi noticiado o falecimento da exequente (Id. 46052446), o que ensejou a suspensão do processo para a devida regularização do polo ativo (Id. 47102833). Em petição de Id. 73313567, os requerentes ABDON RODRIGUES DA SILVA (cônjuge supérstite), REGINALDO MIRANDA DA SILVA, DERMEVAL MIRANDA DA SILVA, CORÁLIA MARIA MIRANDA SANTOS e MARIA DEYSE MIRANDA LOBO (filhos), pleitearam sua habilitação nos autos, na qualidade de sucessores da de cujus, juntando a documentação comprobatória de suas condições. Este juízo recebeu o pedido e determinou a citação do Município executado para, querendo, manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC (Id. 74294596). Decorrido o prazo, o executado não apresentou manifestação, conforme certificado pela Secretaria. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do pedido de habilitação. Da Habilitação dos Sucessores O falecimento de qualquer das partes no curso do processo acarreta a suspensão do feito para que se promova a sucessão processual, nos termos do que dispõem os artigos 110 e 313, I, do Código de Processo Civil. O procedimento para tanto é o da habilitação, previsto nos artigos 687 e seguintes do mesmo diploma legal. Dispõe o art. 689 do CPC: "Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo." No caso em tela, o óbito da exequente originária, Sra. Eunice de Miranda e Silva, foi devidamente comprovado pela certidão de Id. 46052446. Os requerentes, por sua vez, demonstraram de forma inequívoca sua legitimidade para suceder a falecida, por meio da juntada da certidão de casamento (Id. 48981847, p. 2), que comprova a condição de cônjuge supérstite de Abdon Rodrigues da Silva, e dos documentos de identidade dos demais requerentes, que atestam a filiação. Devidamente citado para se manifestar sobre o pedido, na forma do art. 690 do CPC, o Município de Bertolinia permaneceu inerte, o que, além de denotar sua concordância tácita, atrai a aplicação do disposto no art. 691 do CPC, que prevê o julgamento imediato do pedido. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais – comprovação do óbito, prova da qualidade de sucessores e regular citação da parte contrária –, o acolhimento do pedido de habilitação é medida que se impõe para a regularização do polo ativo e o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO A HABILITAÇÃO de ABDON RODRIGUES DA SILVA, REGINALDO MIRANDA DA SILVA, DERMEVAL MIRANDA DA SILVA, CORÁLIA MARIA MIRANDA SANTOS e MARIA DEYSE MIRANDA LOBO como sucessores da falecida exequente EUNICE DE MIRANDA E SILVA. Determino as seguintes providências: 1. Retifique-se a autuação e os registros no sistema PJe para que passem a constar os habilitados no polo ativo da presente execução. 2. Transitada em julgado esta decisão, retome-se o curso do cumprimento de sentença. 3. Após, envie-se à Central de Precatórios, quando os autos estiverem no estado correto de remessa, com todos os documentos necessários para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

17/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documentos

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(18)