Cumprimento de sentença 0801698-37.2025.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801698-37.2025.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ EDUARDO MENDES MIRANDA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA APELANTES: ALICE CARNEIRO LEÃO MENDONÇA DE ARAÚJO E OUTRO APELADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NO CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO E FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA.CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO POR MAIS DE 10 HORAS.QUANTUMINDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). 4. Levando-se em consideração o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau de recurso exitoso, cabe a majoração de que trata o § 11 do artigo 85 do CPC. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801698-37.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, alega o autor que adquiriu passagem aérea da requerida para o trecho Teresina/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo para o dia 12.06.2025, com saída prevista às 04h55 e chegada no Rio de Janeiro às 10h15. No entanto, momentos antes do embarque, foi surpreendido com a informação de que o primeiro trecho de sua viagem, entre TERESINA → SÃO PAULO, havia sido sofrido um atraso, tendo embarcado às 6h46 e desembarcado às 9h33 no aeroporto de São Paulo, onde foi informado que voo da conexão já havia partido, ocasião na qual recebeu sua realocação, tendo desembarcado no destino final (Rio de Janeiro) às 15h05, o que gerou um atraso de aproximadamente 5 horas. Daí o acionamento postulando: indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inversão do ônus da prova e honorários advocatícios. Juntou documentos. Audiência una inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Contestando, a ré alegou preliminar de litigância predatória pelo excesso de judicialização por parte da patrona da requerente. Em sede de mérito, a ré sustentou que o voo contratado pela parte autora sofreu atraso em virtude de impedimentos ocorridos pela infraestrutura aeroportuária. Argumentou a ausência de conduta ilícita que ensejasse danos morais e a inviabilidade de inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: Quanto à preliminar suscitada de litigância predatória, tal não merece guarida. Isto porque os elementos carreados aos autos não autorizam, pelo menos neste processo, a adoção das providências recomendadas pelo TJPI para o enfrentamento da litigância predatória. A petição inicial encontra-se suficientemente fundamentada, com referências específicas à parte Requerente, evidenciando ter a demanda certo grau de individualização e idoneidade de patrocínio, haja vista que foram juntados documentos com dados pessoais para identificação, procuração datada e assinada, passagens aéreas, declaração de embarque, documentações as quais o patrono não teria acesso isolado e sem conhecimento. Não houve também demonstrativo de má-fé na conduta da autora. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. Rejeito assim a preliminar erigida. Em se tratando de mérito, a presente lide trata de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro como evidente a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à requerida, o que conduz à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. Impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela ré, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade civil é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua caracterização, por força do art. 14, caput, do CDC, que afirma: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Infere-se da documentação anexada aos autos que o autor possuía bilhete aéreo para o trecho Teresina/São Paulo (voo G3 1952), com saída prevista às 04h55 e chegada em Guarulhos às 08h10 do dia 12/06/2025, e conexão São Paulo/Rio de Janeiro, com previsão de chagada às 10h15. Em consulta ao site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA - constatou-se que o voo do primeiro trecho teve como horário de saída de Teresina somente às 06h37min e chegada em Guarulhos às 09h41min do dia 12/06/2025. Após também realizar consulta acerca do novo voo de conexão (São Paulo-Rio de Janeiro: G3 1070) constatou-se a chegada ao Rio de Janeiro às 15h05 do dia 12/06/2025. Dessa forma, a autora, de forma injustificada, suportou mais de 04 (quatro) horas de atraso, o que revela inequívoca falha na prestação do serviço de transporte aéreo, já que a demora apresentada foi desarrazoada. Calha frisar que atraso em virtude de impedimentos ocorridos pela infraestrutura aeroportuária, é considerado fortuito interno, inerente à atividade empresarial realizada pela ré, consequentemente, não afasta sua responsabilidade. A ré poderia muito bem realocar o passageiro em outro de seus voos ou de outra empresa de modo a afastar ou minimizar o atraso, o que não ocorreu. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido (grifamos): PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142629-57.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, por DAR PROVIMENTO à apelação cível, para majorar o valor fixado a título de recompensa por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em conformidade com os termos do voto do Relator e demais notas taquigráficas, que integram este julgado. P.R.I Recife, DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 01426295720238172001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 24/07/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Dessa forma, é inegável que a situação experimentada pela parte autora superou o mero aborrecimento, já que decorrente da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, prescindindo de comprovação na presente lide, por operar-se in re ipsa. A pretensão de recebimento dos danos morais, no entanto, deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título, dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir, a seu turno, afastar a possibilidade de que indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial, e condeno a requerida a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina, Datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

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