Embargos de Declaração Cível 0762365-03.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0762365-03.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0762365-03.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Contratuais ] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba, nos autos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0805578-68.2022.8.18.0031. Na decisão recorrida, o juízo primevo indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, por entender que o instrumento juntado se revela ineficaz para fundamentar qualquer pretensão de cobrança de honorários relativos ao título executivo em questão na origem. Insurge-se a parte agravante contra a aludida decisão, alegando, em síntese, que: a decisão recorrida é descabida; ao solicitar o destaque dos honorários, esse patrono estava pleiteando a referida verba alimentar conforme acordado no instrumento contratual, devidamente celebrado entre advogado e cliente; tendo em vista o trabalho e o zelo desse patrono até o presente momento, é direito seu os honorários contratuais e sucumbenciais. Pugna o recorrente pela concessão de liminar, e ao final, pela reforma da decisão, de modo que seja assegurado o destaque dos honorários. Exarado o necessário relatório, passo a decidir. A concessão de tutela de urgência em sede recursal depende da integral satisfação dos requisitos insculpidos no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, doravante transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação ao primeiro requisito da tutela de urgência vindicada, a alegada probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipóteses que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4º. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, pág. 412). Posta assim a questão, observo que, a despeito de os honorários contratuais configurarem, em tese, direito do advogado, sua conformação jurídica in concreto está a depender da apresentação de instrumento contratual próprio revestido de plena validade. No presente caso, à luz do que dimana do caderno processual eletrônico de primeiro grau, o contrato de honorários juntado pelo causídico, além de indicar data de celebração posterior ao próprio trânsito em julgado da sentença, sequer descreve especificamente o objeto da avença, de modo que a cláusula primeira do instrumento, que deveria contemplar contra quem a demanda seria proposta, bem como a natureza e amplitude dos direitos a serem defendidos, não fora preenchida, estando em branco. Neste sentido, não é possível concluir, pelos menos em juízo de cognição sumária, inerente ao momento, que o instrumento negocial acostado em primeiro grau habilita o advogado a exigir o destaque dos honorários contratuais que afirma titularizar. Assim, configurada a ausência da probabilidade do direito, revela-se absolutamente despicienda a análise do alegado periculum in mora. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência recursal. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

17/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de petição (outras)

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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