Procedimento Comum Cível 0023075-15.2010.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0023075-15.2010.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 10:06

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:05

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/03/2026, 10:05

Juntada de Petição de ciência

04/02/2026, 23:48

Decorrido prazo de MARIA TELMA LEAL em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA TELMA LEAL REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023075-15.2010.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ajuizada por MARIA TELMA LEAL contra o ESTADO DO PIAUÍ, visando à sua nomeação no concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para provimento do cargo efetivo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça, nas vagas ofertadas para pessoas com deficiência. Nota-se que, no curso da tramitação, a autora faleceu, o que foi certificado pelo Robô de Informações da Corregedoria no Id 81830819, razão pela qual o requerido pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o caso de insere na hipótese do art. 485, IX, do CPC, pois se trata de ação considerada personalíssima e intransmissível, uma vez que o direito posto para análise se refere exclusivamente à possibilidade de nomeação da autora em cargo efetivo na condição de pessoa com deficiência, Dessa forma, constatado o óbito da parte autora e, diante do caráter personalíssimo e intransmissível da ação, impõe-se a extinção da ação sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO extinta a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, IX, do CPC. Sem custas e honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixe e arquivem-se os autos. Sentença não sujeita a Remessa Necessária. P.R.I.C. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 06:30

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

14/11/2025, 06:30

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 06:30

Decisão

•22/05/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA TELMA LEAL REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023075-15.2010.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ajuizada por MARIA TELMA LEAL contra o ESTADO DO PIAUÍ, visando à sua nomeação no concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para provimento do cargo efetivo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça, nas vagas ofertadas para pessoas com deficiência. Nota-se que, no curso da tramitação, a autora faleceu, o que foi certificado pelo Robô de Informações da Corregedoria no Id 81830819, razão pela qual o requerido pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o caso de insere na hipótese do art. 485, IX, do CPC, pois se trata de ação considerada personalíssima e intransmissível, uma vez que o direito posto para análise se refere exclusivamente à possibilidade de nomeação da autora em cargo efetivo na condição de pessoa com deficiência, Dessa forma, constatado o óbito da parte autora e, diante do caráter personalíssimo e intransmissível da ação, impõe-se a extinção da ação sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO extinta a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, IX, do CPC. Sem custas e honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixe e arquivem-se os autos. Sentença não sujeita a Remessa Necessária. P.R.I.C. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MARIA TELMA LEAL em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

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