Procedimento Comum Cível 0000861-28.2013.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000861-28.2013.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERNO MARCOS SCHERER REU: ESDRAS AVELINO FILHO, JOSÉ ANCHIETA AVELINO LUSTOSA, FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS ROSAL, JOSÉ MESSIAS NUNES FEITOSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000861-28.2013.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, movido por Erno Marcos Scherer em face de Esdras Avelino Filho, José Anchieta Avelino Lustosa, Francisco das Chagas Dias Rosal Junior e José Messias Nunes Feitosa. I) Relatório: A parte autora, em petição inicial (id. nº 5065275, págs. 1-11), afirmou manter, desde o ano de 2003, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural denominado Serra das Guaribas, Fazenda Sucupira, localizada no município de Santa Filomena/PI, com área de 969.90,18 hectares. Disse que a sua posse adveio por força de contrato de compromisso de compra e venda devidamente averbado à margem da matrícula R07/343 do CRI de Santa Filomena/PI. Em ato contínuo, alegou que: Das 969.90,18 hectares que perfazem área do imóvel, aproximadamente 354,6880 hectares vem sendo utilizada para o cultivo anual de soja, milho e feijão; 290,97 hectares foi averbada a reserva legal (30%) e o restante, aproximadamente 329,7277 hectares, localizada na parte do fundo da Fazenda (divisa com as Fazendas Serra Grande e Santa Rosa), vinha sendo desmatada pelo o requerente (docs. 02). Todavia, no início do mês de março/2013, durante o processo de limpeza da área, o autor foi surpreendido pelos requeridos, informando que são os proprietários, fazendo ameaças e dando ordens de interdição dos trabalhos, sob pena de ser retirado à força do imóvel. Asseverou que, ao perguntarem aos réus, os mesmos afirmaram que não possuem os documentos da área, mas que estavam pleiteando junto ao Interpi a regularização do imóvel. O autor suscitou que, diante disso, enviou ofício ao Interpi para informar o acontecido e as intenções dos requeridos. Em seguida, informou que propôs esta ação por estar sendo ameaçado pelos réus, na iminência de sofrer turbação ou esbulho. Assim, requereu: a) a concessão de mandado proibitório liminarmente ou a realização de audiência de justificação prévia; b) a citação dos réus; c) o julgamento procedente da ação para tornar a liminar definitiva; d) a utilização do princípio da fungibilidade das ações possessórias; e) a condenação dos réus em perdas e danos a serem liquidados após sentença. Fixou o valor da causa em R$100.000,00 (cem mil reais). Juntou: procuração (id. nº 5065275, pág. 12); promessa de compra e venda celebrada entre Fernando Ferreira Lima Filho e o autor (id. nº 5065275, págs. 13-16); certidão de averbação do compromisso de compra e venda na margem da matrícula (id. nº 5065275, pág. 16); certificação do imóvel perante o Incra (id. nº 5065275, pág. 17); memorial descritivo (id. nº 5065275, págs. 18 e 19); planta do imóvel georreferenciado (id. nº 5065275, págs. 20-22); procuração pública outorgada por Fernando Ferreira de Lima Filho em favor do autor (id. nº 5065275, pág. 23); procuração pública outorgada por Rosalina Pereira de Souza em favor do autor (id. nº 5065275, pág. 24); certidão de inteiro teor e ônus (id. nº 5065275, pág. 25); ofício enviado ao Interpi (id. nº 5065275, págs. 26-27); certidões de vendas (id. nº 5065275, págs. 28-30); pagamentos realizados ao Interpi (id. nº 5065275, págs. 31-34); comprovante de pagamento das custas (id. nº 5065275, pág. 36). Despacho em que o magistrado Heliomar Rios Ferreira determinou a intimação do Incra e do Interpi, designou audiência de justificação prévia, bem como a citação dos réus para o comparecimento (Id. nº 5065275, pág. 39). Termo de audiência de justificação prévia, no qual consta que o magistrado deferiu o pedido liminar formulado pelo autor, na medida em que determinou a expedição de mandado de manutenção de posse em seu favor, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) (id. nº 5065278, pág. 5). Carta precatória cível expedida com finalidade de manutenção de posse. (id. nº 5065278, pág. 13) A parte ré informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a manutenção de posse aos autores. (id. nº 5065278, págs. 22-47). Contestação apresentada pelos réus Esdras Avelino Filho, Francisco das Chagas Dias Rosal Junior, Jose Messias Nunes Feitosa e José Anchieta Lustosa Avelino (id. nº 5065278, págs. 48-64). Arguiram, em suma, que a área pleiteada nesta demanda se trata da Fazenda Apicunso de propriedade e posse dos demandados. Em sede de preliminares, a parte requerida arguiu: a) a ilegitimidade passiva do sr. José Anchieta Lustosa Avelino, sob o argumento de que o réu é apenas irmão do outro réu Esdras Avelino Filho, nada tendo a ver com o litígio; b) a carência da ação, sob a justificativa de que o autor não comprovou o exercício da posse da área. Para rebater o mérito, os contestantes defenderam que o autor não demonstrou o exercício possessório na documentação acostada e que, quem de fato exerce a posse da área é a parte ré. Além disso, formularam pedido contraposto, na medida em que alegaram que eles quem estavam sofrendo turbação em sua posse por parte do autor. Requereram: a) a retirada do nome do réu José Anchieta Lustosa Avelino da parte ré da demanda; b) a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir; c) a intimação do autor para responder ao pedido contraposto; d) a total improcedência da ação; e) o julgamento procedente do pedido contraposto. Juntaram: procurações (id. nº 5065278, págs. 66-69); contrato de compra e venda celebrado entre Odetina Nunes Feitosa e Francisco das Chagas Rozal Junior (id. nº 5065278, págs. 71-72); certidão sobre o imóvel Fazenda Apicunso (id. nº 5065278, pág. 74); certificação do Incra no nome de Fernando Ferreira de Lima Filho (id. nº 5065278, pág. 76). Despacho, em que foi determinada a intimação do autor para apresentar réplica à contestação (id. nº 5065393, pág. 46). Réplica à contestação apresentada pela parte autora (id. nº 5065393, págs. 59-70 e id. nº 5065403, págs. 1-4). O autor defendeu os seguintes pontos: a) a intempestividade da contestação; b) a precariedade das preliminares arguidas. Em relação ao pedido contraposto, argumentou que não há respaldo jurídico para o pleito, tendo em vista que os réus não teriam comprovado o exercício possessório sobre a área. Requereu: a) a procedência da ação; b) o reconhecimento da intempestividade da contestação; c) o julgamento improcedente dos pedidos contrapostos; d) a condenação dos requeridos em litigância de má-fé; e) na possibilidade de julgamento procedente do pedido contraposto, a retenção por benfeitorias para que o autor seja indenizado. Decisão proferida pelo antigo magistrado, na qual indeferiu as preliminares arguidas em contestação, bem como determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendiam produzir. (id. nº 5065403, pág. 7) Petição do réu, em que informou a existência de determinação nos autos do agravo de instrumento de nº 2013.0001.007339-3, a qual determinou a suspensão da manutenção de posse concedida em favor do autor. Requereu, assim, o seu cumprimento. (id. nº 5065403, págs 9-10) Cópia do despacho proferido pelo 2º grau de jurisdição. (id. nº 5065403, pág. 11) Petição do autor, na qual requereu a produção de prova testemunhal e documental. (id. nº 5065403, pág. 23) Petição dos réus, em que pugnaram pela produção de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas. (id. nº 5065403, pág. 24) Acórdão do agravo de instrumento, o qual teve provimento para reformar a decisão que concedeu a manutenção de posse à parte autora. (id. nº 5065403, págs. 25-31) Petição do autor, em que argumentou que a revogação da decisão que lhe concedeu a manutenção de posse não enseja qualquer direito dos réus sobre a área em questão. Requereu, assim, a designação de data para audiência de instrução e julgamento. (id. nº 5065403, págs. 34-36) Manifestação do MP, em que opinou pela realização de inspeção judicial na área em litígio. (id. nº 5065407, pág. 48) Decisão proferida pelo magistrado Heliomar Rios Ferreira, em que designou a produção de prova pericial, bem como nomeou o perito Hélio Machado dos Santos para o encargo. (id. nº 5065407, pág. 50) Proposta de honorários, em que o perito Hélio Machado fixou o valor em R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais). (id. nº 5065407, págs. 57-58) Quesitos à perícia apresentados pelo autor. (id. nº 5065407, págs. 72-76) Quesitos à perícia apresentados pelo réu. (id. nº 5065407, pág. 83) Despacho que determinou a notificação do perito para se manifestar sobre o andamento da perícia. (id. nº 5065407, pág. 89) A parte autora juntou o comprovante de pagamento de R$4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais). (id. nº 5065413, págs. 1-2) Petição do perito, em que informou que o laudo seria produzido em 30 (trinta) dias. (id. nº 5065413, pág. 4) Decisão em que o magistrado deferiu o pedido (Id. nº 5065413, pág. 15). Cópia do AI. Petição do perito, em que informou a conclusão do laudo pericial, bem como requereu a intimação da parte ré para juntar o pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) do laudo pericial. (id. nº 5065416, pág. 13) Laudo pericial. (id. nº 5065416, págs. 19-57 e id. nº 5065418, págs. 1-20) Petição do autor (id. nº 5065418, págs. 38-40), em que informou concordar com o laudo. (id. nº 5065418, pág. 35) Petição dos réus, em que pugnaram pelo cumprimento da decisão do agravo de instrumento de nº 2013.0001.007339-3. De acordo com a parte requerida, a decisão reformou a manutenção de posse concedida em favor do autor, ante o reconhecimento de inexistência de elementos comprobatórios de posse. Disse, entretanto, que esse comando judicial nunca teria sido cumprido por este juízo até aquele momento, requerendo o respectivo cumprimento. Além disso, a parte impugnou a perícia realizada nos autos desta demanda. Argumentou, em suma, que a posse que o perito narra no laudo advém do não cumprimento do acórdão proferido pelo 2º grau de jurisdição. Acrescentou, ainda, que a perícia deveria ser declarada nula, sob a justificativa de que as partes não foram intimadas quando o profissional fez as diligências na área litigiosa. Requereram: a) o cumprimento acórdão proferido em sede de AI; b) a suspensão deste processo até que o Interpi informe a este juízo o desfecho do processo de regularização de nº 2.036/11; c) a desconsideração de todos os trechos da perícia que tratam de posse desde a data em que foi publicado o acórdão do AI, no dia 15/05/2014; d) a nulidade da perícia. Também pediram a juntada de decisão, na qual teria sido reconhecido que o perito Hélio Machado dos Santos não tem competência para atuar junto a questões Geodésica e Georreferenciamento, o que implicaria na nulidade da perícia. Despacho proferido pelo magistrado Elvio Ibsen Barreto de Souza Coutinho, no qual suscitou que não houve descumprimento de determinação do 2º grau de jurisdição, bem como determinou: a) a notificação do perito para se manifestar; b) o envio de ofício ao CREA/PI para informar se o perito estava apto para realizar a perícia neste processo. (id. nº 5065418, págs. 55-56) Manifestação do perito Hélio Machado dos Santos, na qual indicou que: a) no dia da perícia, o autor estava na posse da área, não tendo como analisar a situação jurídica do processo; b) as partes foram devidamente intimadas sobre a realização da perícia; c) tem duas formações profissionais, uma como engenheiro agrônomo e outra como técnico em agrimensura, estando em conformidade com o CREA-PI. (id. nº 5771347) Resposta do CREA-PI, informando a regularidade do perito. (id. nº 6014974) Despacho que determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a petição do perito e sobre a informação do CREA. (id. nº 6068047) Parecer do MP, em que se manifestou pela regularidade da perícia. (id. nº 7439491) Despacho que manteve a perícia realizada, bem como determinou a intimação do Interpi para manifestar interesse no feito. (id. nº 7538787) Manifestação do Interpi, em que reconheceu o direito do autor sobre o imóvel e requereu a concessão de tutela possessória em desfavor dos requeridos. (id. nº 10225022) Despacho que determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir. (id. nº 11117680) Rol de testemunhas apresentado pelo autor. (id. nº 11251430) Despacho que determinou a intimação do Interpi para informar a existência de algum procedimento administrativo de regularização fundiária perante a autarquia, bem como se reconhece a existência de conflito fundiário na área. (id. nº 15901959) Manifestação do Interpi, na qual afirmou a existência do processo de regularização fundiária de nº 00071.000042/2019-25 movido pelo autor desta demanda. Além disso, requereu o ingresso nesta ação na modalidade de intervenção anômala. (id. nº 19709331) Despacho que determinou a intimação das partes. (id. nº 21110223) Petição da parte autora, em que requereu: a) a anulação de todos os atos processuais a partir da intimação de id. nº 21240617, sob a justificativa de que o processo estaria contaminado por vício insanável da nulidade por falta de intimação do advogado do requerente; b) o deferimento da intervenção anômala requerido pelo Interpi; c) que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado Ramon; d) a impugnação dos documentos juntados no id. nº 19709333. (id. nº 31667981) Decisão, em que indeferi a alegação de vício na intimação, bem como deferi o ingresso do Interpi na modalidade anômala. (id. nº 36160942) Despacho, em que determinei a intimação das partes para informarem as provas que ainda pretendem produzir. (id. nº 54128190) O Interpi informou a ausência de interesse na produção de novas provas. (id. nº 59712855) Petição do autor, na qual requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos réus e de juntada de documentos novos, bem como arrolou as testemunhas, pedindo a oitiva de algumas delas por carta precatória (id. nº 59996357) Manifestação da parte ré, em que afirmou o descumprimento de acórdão proferido, bem como requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores. (id. nº 60017566) Decisão de saneamento (Id. 65108780), a qual foi fixado o valor da causa em em R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), ao tempo em que foi determinado a intimação do autor para complementar as custas processuais Ademais, foi determinada a notificação do perito para informar se os honorários periciais deste processo foram integralmente pagos e para requerer o que entender de direito. Manifestação da parte autora (Id. 70581324) requerendo a juntada da guia de recolhimento com o comprovante de pagamento das custas processuais. Manifestação do perito (Id. 70700084) informando que recebeu, a título de adiantamento de honorários periciais, o valor correspondente a cota parte da autora (R$4.950,00), cabendo a parte ré, completar o saldo remanescente dos honorários periciais, correspondente á (R$4.950,00). Despacho designando a audiência de instrução e julgamento para dia 29/07/2025, bem como foi determinado a intimação da parte ré para depositar em juízo o valor referente à sua quota-parte da perícia já realizada. Manifestação da parte autora (Id. 73258355) a qual juntou o rol de testemunhas. Manifestação da parte ré (Id. 74876137) a qual juntou o rol de testemunhas. Despacho redesignando a audiência para dia 22/07/2025 (Id. 77470332). Ata da audiência de instrução (Id. 79631803). Manifestação da parte autora (Id. 79714305) requerendo o acesso às notas taquigráficas e ao registro audiovisual da audiência de justificação realizada em 08 de outubro de 2013, às 08h30min em Id. 79631803. É o relatório. Passo a decidir. II) Fundamentação: Do pedido de acesso às notas taquigráficas e ao registro audiovisual da audiência de justificação: Analisando o pedido formulado pela parte autora no Id. 79714305, entendo que o acesso às notas taquigráficas e ao registro audiovisual da audiência de justificação realizada em 08 de outubro de 2013 não se mostra essencial ou pertinente para o deslinde do feito neste estágio processual. A referida audiência de justificação preliminar teve como objetivo a análise dos requisitos para a concessão de uma medida liminar de manutenção de posse, decisão esta que, inclusive, já foi objeto de reforma por acórdão em sede de Agravo de Instrumento (Id. 5065403, págs. 25-31), que reconheceu a inexistência de elementos comprobatórios de posse naquele momento. Após essa fase, o processo teve ampla instrução probatória, com a produção de prova pericial (Laudo pericial no Id. 5065416, págs. 19-57 e Id. 5065418, págs. 1-20), manifestações das partes sobre o laudo, e a realização de audiência de instrução e julgamento (Id. 79631803), onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes. Dessa forma, o conjunto probatório a ser considerado para o julgamento do mérito da ação, que versa sobre a posse e a alegada ameaça, está devidamente consolidado nos autos, principalmente por meio da prova pericial e da prova oral colhida na audiência de instrução. Os registros da audiência de justificação, por sua natureza e pela superveniência de provas mais robustas e definitivas, não trazem elementos novos ou capazes de alterar o panorama fático-jurídico já estabelecido. O acesso a esses registros, neste momento, configuraria apenas um ato protelatório e desnecessário para a regular prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de acesso às notas taquigráficas e ao registro audiovisual da audiência de justificação de 08 de outubro de 2013, formulado pela parte autora no Id. 79714305. Da ação de interdito proibitório: Para iniciar a apreciação do mérito propriamente dito, deve-se, de plano, evidenciar a natureza desta ação possessória. Consoante ao art. 1.210 do Código Civil, o possuidor tem o direito de: ser mantido na posse, em caso de turbação; ser restituído, em caso de esbulho; ser segurado de violência iminente, se existir justo receio de ser molestado. Com a finalidade de proteger a posse, o Código de Processo Civil prevê três tipos de ações: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Nas situações em que há justo receio de ameaça à posse, nos termos do art. 567, do CPC: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. A presente ação de interdito proibitório tem como finalidade resguardar a posse de iminente turbação ou esbulho, conforme previsão do art. 567 do Código de Processo Civil. Para a concessão do mandado proibitório, é imprescindível que o autor comprove a posse atual do bem, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que tais atos se concretizem. No caso em tela, embora o autor tenha apresentado diversos documentos que corroboram a aquisição do imóvel e o georreferenciamento da área, a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento não se mostrou suficientemente robusta para demonstrar a efetiva e ininterrupta posse do autor sobre a totalidade da área, tampouco a iminência de turbação ou esbulho pelos réus. A testemunha Wienfried Mathias Leh, embora tenha confirmado a parceria com o autor desde 2012 e a utilização de grande parte da área para plantio, afirmou que houve um incidente em que pessoas da família "Apicunço" alegaram que a área era deles, mas que ele "mostrou a documentação fornecida por Erno e continua produzindo na área até hoje". Essa declaração, por si só, não configura uma ameaça grave ou justa causa de receio de turbação ou esbulho, mas sim uma alegação de direitos sobre a terra que não se materializou em atos concretos de violência ou esbulho. Além disso, o próprio Wienfried afirmou não ter presenciado qualquer ameaça ou conflito envolvendo o Sr. Erno. As testemunhas Carlos Rone Saggin e Fernando Ferreira de Lima Filho, também arroladas pelo autor, confirmaram o histórico da propriedade e o fato de Erno ter plantado na área. No entanto, suas declarações se concentraram mais na cadeia dominial e na existência de plantio, sem trazer elementos contundentes sobre a ameaça iminente ou o justo receio de agressão à posse por parte dos réus. Por outro lado, as testemunhas da parte requerida, Oziel Pereira Sena e Carlindo Rodrigues de Souza, trouxeram informações sobre a ocupação prévia da área pela família "Apicunço" e a posterior venda aos requeridos. Embora a discussão sobre a propriedade da terra não seja o cerne da ação possessória, a narrativa de que a família "Apicunço" utilizava a área para cultivos e até mesmo para sepultamento de um parente (Sr. Augusto) levanta dúvidas sobre a exclusividade e a mansidão da posse alegada pelo autor. O ponto crucial para o sucesso da ação de interdito proibitório reside na comprovação do justo receio de turbação ou esbulho. Os relatos das testemunhas não demonstraram atos concretos dos réus que justificassem tal receio. O fato de terem se declarado proprietários e dado "ordens de interdição dos trabalhos" no início de março de 2013, como alegado na inicial, não se desdobrou, segundo a prova oral, em atos que caracterizassem a iminência de violência ou desapossamento. A própria testemunha do autor, Wienfried, afirmou que, após o incidente inicial, ele continuou a produzir na área, sem maiores intercorrências. Ainda, a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí no agravo de instrumento (id. nº 5065403, págs. 25-31), ao reformar a decisão liminar de manutenção de posse, já havia apontado a inexistência de elementos comprobatórios de posse suficientemente sólidos naquele momento. Embora a perícia judicial tenha sido realizada posteriormente e tenha concluído que o autor estava na posse da área no dia da perícia, o laudo pericial se limita a uma constatação fática naquele momento específico, não sendo capaz de suprir a ausência de prova do justo receio de ameaça de turbação ou esbulho, elemento essencial para o interdito proibitório. A intervenção anômala do INTERPI, reconhecendo o direito do autor sobre o imóvel em seu processo de regularização fundiária, é relevante para a questão dominial, mas não se confunde com os requisitos da ação possessória. A questão da posse, especialmente em ações de interdito proibitório, demanda prova robusta da situação fática e da ameaça iminente. Considerando que a finalidade do interdito proibitório é preventiva e exige a comprovação do justo receio de agressão à posse, e que a prova produzida nos autos não demonstrou de forma inequívoca e concreta essa iminência de turbação ou esbulho, o indeferimento dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Não restou configurado, portanto, que a situação fática da posse do autor estava sob ameaça real e iminente por parte dos requeridos. Quanto ao pedido contraposto formulado pelos réus, diante da ausência de comprovação da turbação ou esbulho alegados pela parte autora, não há que se falar em condenação do autor. Por fim, não vislumbro má-fé de qualquer das partes, que apenas buscaram defender seus interesses na via judicial. III) Dispositivo: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, da ação de interdito proibitório movida por Erno Marcos Scherer em face de Esdras Avelino Filho, José Anchieta Avelino Lustosa, Francisco das Chagas Dias Rosal Junior e José Messias Nunes Feitosa. Consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. Ademais, INDEFIRO o pedido de acesso às notas taquigráficas e ao registro audiovisual da audiência de justificação de 08 de outubro de 2013, formulado pela parte autora no Id. 79714305. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

30/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSÉ MESSIAS NUNES FEITOSA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ ANCHIETA AVELINO LUSTOSA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS ROSAL em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(24)