Cumprimento de sentença 0804607-52.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804607-52.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA exequente: “PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. Cumprimento de sentença tendo por objetivo obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de impugnação do executado no momento processual oportuno quanto aos cálculos apresentados pelo exequente. Crédito incontroverso. Homologação dos cálculos. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido”.(TJ-SP - AI: 22539945620228260000 SP 2253994-56.2022.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 26/11/2022, 9a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2022) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804607-52.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado por SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., em face do ESTADO DO PIAUÍ, com base na sentença proferida nos autos em ID 10922681, que fixou obrigação de pagar no valor atualizado de R$ 92.606,64, conforme planilha acostada em ID 47927917. Instado para apresentar impugnação, o estado deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 64281155. Em seguida, foi proferido despacho remetendo os autos para a contadoria judicial (ID 68803450). A parte exequente se manifestou em ID 75073294, requerendo a homologação dos cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença, bem como a expedição dos competentes requisitórios, tanto do valor principal da ação, quanto dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, apesar de constar despacho remetendo os autos à contadoria judicial, entendo que a referida diligência não seja necessária no presente caso, uma vez que não houve oposição aos cálculos apresentados pela parte exequente, razão pela qual CHAMO O FEITO A ORDEM e torno sem efeito o despacho de ID 68803450, dando regular prosseguimento ao feito. Nos termos do art. 535, do CPC, a fazenda pública estadual foi devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução. No entanto, não houve qualquer oposição aos cálculos apresentados pelo exequente, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, como faz prova a certidão de ID 64281155. Dessa forma, a discussão se encontra esvaziada, posto que a parte executada, não apresentou impugnação, concordando tacitamente com o valor indicado pela parte Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, homologando o cálculo apresentado pela parte exequente no ID 47927917, totalizando R$92.606,64, sendo R$81.299,22 devidos ao exequente e R$11.307,42 referente aos honorários de sucumbência. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa sem arquivamento e proceda-se com a juntada da documentação necessária para expedição dos precatórios. Concluída a triagem da documentação referente ao precatório, remetam-se os autos à Central Estadual de Expedição de Precatórios, independentemente de nova conclusão. Após a autuação do precatório, arquive-se o feito com baixa definitiva. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA CARBINATTO em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(23)