Execução de Título Extrajudicial 0850934-45.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0850934-45.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO EXECUTADO: DIOGO MARIUSSI PEDROSO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0850934-45.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos. 1. A correta interpretação da Lei n.º 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, e considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração do IRPF, comprovante de rendimentos e fatura de energia elétrica, todos atualizados. 2. No presente caso, a juntada do original do documento representativo de crédito líquido e certo, consubstanciado em título de crédito, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas também para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tanto. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável ao ajuizamento destas ações a apresentação do título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ORIGINAIS AOS AUTOS, AINDA QUE O PROCESSO SEJA ELETRÔNICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consideram-se atendidos os requisitos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que, embora de forma sucinta, o pronunciamento jurisdicional relata as circunstâncias relevantes, aponta os argumentos de fato e de direito que motivaram a decisão e indica a solução para a questão posta em juízo. 2. É imprescindível a apresentação da cártula original do título de crédito (cheque) na ação monitória, ante da possibilidade de circular, nos termos do art. 425, § 2º, do CPC, não excluindo essa exigência em processo eletrônico. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ-DF 07006968820218070001 DF 0700696-88.2021.8.07.0001, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em se tratando de processo judicial em trâmite por meio eletrônico, bem como, para fins de impedir a transferência do crédito, necessária a aposição, no aludido documento, por intermédio do qual se vinculará o título ao litígio em trâmite, permanecendo a cártula em poder da parte credora. Dito isto, a fim de uniformizar as decisões proferidas, e bem assim evitar a proliferação de recursos desnecessários, utilizo-me da fundamentação exposta para determinar que a parte exequente apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a via original do cheque que embasa esta ação, a fim de que a Secretaria realize a aposição no aludido documento de carimbo ou observação, vinculando-o ao litígio em trâmite, impedindo, assim, a sua circularidade, permanecendo a cártula em poder da parte credora. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a tarefa “Despacho Inicial Minuta”. TERESINA/PI, 14 de novembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

17/11/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Erro ou recusa na comunicação

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO - CPF: 062.798.954-32 (EXEQUENTE).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação

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