Procedimento Comum Cível 0800887-57.2023.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800887-57.2023.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA BATISTA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800887-57.2023.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de sucessor/herdeiro em id. 55819979. Consta que a parte autora faleceu em 17/03/2024 (id. 55362047). Instado a se manifestar sobre o pedido de habilitação, a parte requerida não se opôs (id. 60891820). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, constato que a causa versa sobre indenização a título de danos materiais e morais oriundos de construção erigida pelo requerido. Desse modo, a natureza da demanda atrai as disposições do Código Civil e da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CC Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (STJ. Corte Especial. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020). Considerando o pedido de habilitação do id. 55819979 e a manifestação do requerido (id. 60891820), pontuo que o artigo 313, § 2º, inciso II do CPC, prevê que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação do espólio ou dos herdeiros para que promovam a habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A partir disso, não vislumbro óbice à inclusão dos herdeiros habilitados em id. 55819979 no polo ativo da demanda. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, nos termos do artigo 691 e artigo 692 do CPC, para que os sucessores/herdeiros da senhora ANTONIA BATISTA DE JESUS passem a compor o polo ativo da demanda. Após trânsito em julgado desta sentença de habilitação, retorne o processo ao seu curso, nos termos do artigo 692 do CPC. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de ANTONIA BATISTA DE JESUS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CRUZ BATISTA DE JESUS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINEZ BATISTA DE JESUS LUSTOSA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDINAR DE JESUS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE JESUS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA BATISTA DE JESUS ROCHA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENERVAL BATISTA DE JESUS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA IVANILDE BATISTA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRENE BATISTA DE JESUS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIVALDO BATISTA DE JESUS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)