Procedimento Comum Cível 0806722-46.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806722-46.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/10/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:38

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/09/2025, 17:08

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARINA MEDEIROS NUNES DE CASTRO REU: HUMANA SAUDE, SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 12 de agosto de 2025. DOUGLAS DE MATOS MORAES RODRIGUES 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806722-46.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Liminar, Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)]

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:33

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:06

Decorrido prazo de MARINA MEDEIROS NUNES DE CASTRO em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de apelação

07/08/2025, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:25

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:38

Sentença

•14/07/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINA MEDEIROS NUNES DE CASTRO REU: HUMANA SAUDE, SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANES e HUMANA SAÚDE, em face da Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a ilegitimidade passiva do embargante, alegando, respectivamente, omissão quanto a fixação de honorários sucumbenciais e omissão e contradição na análise processual, resultando em indevida condenação em custeio do tratamento da autora e da condenação em danos morais. Instadas a se manifestar, restaram inertes as partes, conforme certidão id 77193129. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre-me aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso que, em se tratando de Embargos de Declaração, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exige, segundo preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. p. 551, Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003, “a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1.022, incisos I e II)”. Constatada a presença dos pressupostos genéricos, passo ao exame dos grifados requisitos especiais de admissibilidade. I- EMBARGOS OPOSTOS PELA SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANES. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Quanto a omissão apontada, em que afirma que embora a decisão embargada tenha reconhecido a ilegitimidade passiva da Ré SOCIEDADE BENEFICIENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, não houve condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da referida ré. Entendo a sentença omissa neste ponto. Pois bem, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os critérios constantes no art. 85, § 2º. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU -CONDENAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Sobrevindo o reconhecimento da ilegitimidade passiva de uma das partes rés, a despeito da sucumbência processual dos demais réus legitimados, incumbe ao autor arcar com o ônus sucumbencial decorrente da extinção parcial do feito - Devem ser mantidos os honorários de sucumbência que remuneram de forma satisfatória o trabalho desempenhado pelos procuradores das partes. (TJ-MG - AC: 10024133555680002 Belo Horizonte, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Desse modo, sabe-se que a responsabilidade pelos ônus de sucumbência no processo civil, representado pelo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve ser carreada àquele que deu causa à demanda, atentando-se assim ao princípio da causalidade. Portanto, condeno a requerida HUMANA SAÚDE ao pagamento de honorários de sucumbência correspondente a 10% sobre o valor da condenação, além das custas processuais. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração id 73796943, opostos pelos embargantes, porque tempestivamente aforados, para LHES DAR PROVIMENTO, por se encontrar presentes omissão e contradição, conforme o artigo 1.022 do CPC. Portanto, faça-se constar na sentença de id n.º 73009927 em seu dispositivo o seguinte: c) Declaro extinto o processo em relação ao Hospital requerido, em razão da sua ilegitimidade passiva, e condeno a requerida HUMANA SAÚDE ao pagamento de honorários de sucumbência correspondente a 10% sobre o valor da condenação, além das custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade. II- EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERIDA HUMANA SAÚDE. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO A ANÁLISE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. No caso em tela a parte embargante alega omissões em não serem apreciados todos os argumentos apresentados no processo, e afirma que não existe previsão legal ou contratual capaz de obrigar a Embargante a custear integralmente procedimento junto ao hospital de discricionariedade da Embargada, razão pela qual a r. sentença mostra-se manifestamente contraditória. Todavia, há de ser ressaltado que não há como acolher quaisquer das alegações apontadas pela parte embargante. Conforme se lê nas próprias razões recursais, a parte recorrente se mostra insatisfeita com os pontos que alega omissos e contraditórios, ocorrendo justamente o contrário. Ao apontar as omissões, a parte recorrente relaciona os argumentos contidos na sentença embargada e já apreciados aos fatos que entende ser favorável a ela de modo a ocasionar a reforma da sentença. Saliente-se, por oportuno, que os vícios apontados pela ré/embargante são verdadeiras insatisfações com o conteúdo da sentença vergastada, não havendo omissão ou contradição hábeis a ocasionar a reforma da decisão. Isso porque os vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração precisam ser internos e não mera inconformidades das partes. Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, mas para negar-lhe provimento. Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos ID 73941884, para lhes negar provimento. No mais, cumpra-se a referida sentença. Intimações e expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. TERESINA-PI, data e hora registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806722-46.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Liminar, Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)]

17/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA MEDEIROS NUNES DE CASTRO em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(18)