Procedimento Comum Cível 0000427-89.2012.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000427-89.2012.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA XAVIER, RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO CRUZ REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0000427-89.2012.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCO PEREIRA XAVIER e RAIMUNDA NONATA DA CONCEIÇÃO CRUZ em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados. Alegam os autores, em síntese, que foram surpreendidos com um aumento abrupto e injustificado em suas faturas de energia elétrica referentes aos meses de abril a julho de 2012. Diante da ameaça de suspensão do fornecimento e de negativação de seus nomes, buscaram a tutela jurisdicional. A decisão de Id. 6307869, pág. 34, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia e de inscrever os nomes dos autores em cadastros de restrição de crédito. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 6307869, págs. 53/60), defendendo a regularidade das cobranças e o exercício regular de direito ao proceder com a cobrança e a possibilidade de suspensão do serviço em caso de inadimplência. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Em despacho saneador (Id. 30205832), este Juízo, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência técnica dos autores, inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e determinou à ré que juntasse aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ou documento equivalente, bem como o histórico de consumo dos 12 meses anteriores ao período questionado, para subsidiar a perícia técnica considerada imprescindível. Intimada, a ré manifestou-se (Id. 63314282), sustentando a desnecessidade de apresentar os referidos documentos, sob o argumento de que a cobrança se refere a "aumento de consumo" e não a "recuperação de consumo por irregularidade". Contudo, não juntou o histórico de faturamento solicitado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. A controvérsia central da lide reside na legitimidade dos débitos de consumo de energia elétrica imputados à parte autora. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, e o consumidor é a parte vulnerável da relação, o que justifica, no presente caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberia à empresa ré, portanto, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade das medições e a exatidão dos valores cobrados que deram origem à dívida questionada. Para tanto, deveria ter apresentado documentos técnicos, como o histórico de consumo detalhado, registros de aferição do medidor ou outras provas que corroborassem a legitimidade do débito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que, em casos de alegação de fraude ou consumo atípico, o ônus de provar a regularidade da medição e da cobrança é da concessionária. A apuração unilateral, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa ao consumidor, é rechaçada pela jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. 1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria do consumidor. 2. O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia para avaliação, permanecendo em sua posse após o início do processo judicial, caberia a ela a conservação do equipamento para realização de oportuna perícia técnica. 3. Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1736567 SP 2018/0084083-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) No presente caso, a ré não apenas falhou em cumprir seu ônus probatório, como também se recusou a atender a uma determinação judicial expressa. Ao ser instada a apresentar o histórico de consumo dos autores, que é uma prova simples, essencial e de fácil produção para a empresa, a concessionária se limitou a uma argumentação evasiva sobre a natureza da cobrança, deixando de fornecer o elemento mínimo para que se pudesse aferir a alegada discrepância no consumo. A recusa em apresentar o histórico de faturamento, somada à ausência de qualquer outro elemento probatório (como um laudo de aferição do medidor), cria uma presunção de veracidade em favor das alegações dos autores. A concessionária, ao se omitir, impede a verificação da regularidade do seu próprio ato, violando o dever de informação e transparência e, no âmbito processual, o dever de colaboração. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer prova que legitime o aumento abrupto dos valores faturados, a declaração de inexigibilidade dos débitos questionados é medida de rigor. Da Repetição do Indébito O artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, não há comprovação de pagamento dos valores contestados, razão pela qual não há que se falar em repetição. Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Embora a cobrança tenha se mostrado indevida, é preciso analisar se a conduta da ré foi capaz de gerar um abalo psíquico que ultrapassasse o mero dissabor cotidiano. No caso dos autos, a efetiva suspensão do serviço de energia elétrica e a inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes foram prontamente obstadas pela concessão da tutela de urgência. Assim, a situação vivenciada pelos autores, embora desconfortável, limitou-se à cobrança de uma dívida e à necessidade de buscar o Judiciário para resolver a contenda, sem que houvesse a concretização de um ato de maior gravidade, como o corte do serviço ou a restrição de crédito. Portanto, ausente a prova de um abalo concreto à honra ou à dignidade dos autores, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas de energia elétrica dos meses de abril a julho de 2012, bem como de quaisquer outros encargos deles decorrentes. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (FADEP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA XAVIER em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO CRUZ em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(137)