Procedimento Comum Cível 0000728-42.2012.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000728-42.2012.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a ausência de laudo pericial nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0000728-42.2012.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] DESIGNO nova perícia, nos seguintes termos: NOMEIO o perito Jônatas Dias Elias (CPTEC 3656), CPF 028.147.563-62, e-mail: [email protected], telefone: (86) 9997-3800, para realização de exame médico pericial para atestar as condições da incapacidade apontada pelo autor, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização do exame clínico; a) DETERMINO que o perito nomeado seja cadastrado nos autos do presente feito na condição de interessado, nos moldes do art. 219, § 3.º do Código de Normas da CGJ – PI, a fim de que tenha ciência das intimações a.1) Caso transcorra o prazo do sistema PJE sem manifestação do perito, proceda-se com a intimação via e-mail indicado no sistema CPTEC, encaminhando cópia integral dos autos, constando a advertência de que as petições deverão ser acostadas por ele próprio, mediante token de acesso ao sistema PJE; a.2) Advirto que eventual escusa do encargo deverá vir devidamente justificada, sob pena de indeferimento (art. 467 do CPC). b) INTIME-SE a parte autora para se dirigir ao Centro de Medicina Especializada de Piracuruca (CEMEPI), o qual é situado na Avenida Coronel Pedro de Brito, Centro, Piracuruca-PI, na data de 27 de Fevereiro de 2026, a partir de 08:00h, para ser minuciosamente examinada, ficando advertida de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor; c) Comunique-se à Secretaria de Saúde do Município de Piracuruca. d) Fixo honorários, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser pago pelo Estado, em virtude da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita; e) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (30 para a ré), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC; f) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito DEVE indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129 – A, I, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91). g) No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1.º do CPC). h) Segue em anexo quesitação deste Juízo, em conformidade com o Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. h.1) Advirta-se que o perito devido deverá apresentar resposta conclusiva aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta n.º 1/2015-CNJ/AGU, bem como aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Após a juntada do laudo médico intime-se as partes para manifestação. PIRACURUCA-PI, 14 de novembro de 2025. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JONATAS DIAS ELIAS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 18/12/2025 23:59.

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