Procedimento Comum Cível 0800009-17.2020.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800009-17.2020.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800009-17.2020.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, REVISÃO DE DÉBITO proposta pelo MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO – PI em face da EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes já qualificadas nos presentes autos. Feito acordo extrajudicial, as partes requereram a sua homologação em juízo (id. 85145920). Vieram-me os autos conclusos. É sucinto o relatório. Decido. As partes são capazes e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Conforme preconiza o art. 487, III, “b”, do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Nesse toar, não há óbices legais à homologação de acordo firmado entre as partes, cujas cláusulas são lícitas, partes capazes e representadas processualmente, bem como direito disponível. Isto porque, impor às partes recorrer novamente ao Poder Judiciário para obtenção de sentença homologatória vai de encontro aos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade. Assim, nada impede a homologação do ajuste, desde que atendidos os demais requisitos exigíveis à validação do ato. Compulsando-se os autos, verifica-se do acordo firmado entre as partes para finalizar a lide e liquidar o presente processo, foi assinado por seus representantes, inclusive, digitalmente, com poderes específicos. Nesse sentido, incentivando a lei processual civil a solução consensual dos conflitos, bem como não havendo prejuízos decorrentes dos acordos extrajudiciais, pois firmados entre as partes livremente, com ressalva ao ajustado sobre as custas processuais, é imperiosa a homologação da transação, nos termos do artigo 487, III, b, CPC, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. ASSIM SENDO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo presente nos autos, firmado entre as partes acima referidas, e julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Adote a Serventia as diligências pertinentes. PARNAGUÁ-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Todas as movimentações(79)