Procedimento Comum Cível 0800237-77.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800237-77.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO RODRIGO DA SILVA SOUSA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I - RELATÓRIO JOÃO RODRIGO DA SILVA SOUSA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado, alegando, em resumo, que: a) Foi contratado pela parte DEMANDADA em fevereiro de 2017 para exercer a função de Agente de Endemias, sem ter sido aprovado em concurso público, e trabalhou até dezembro de 2020. b) Cumpria uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e recebia como último salário o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). c) Durante todo o período, o Município não realizou os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). d) Sofreu descontos mensais em seu salário a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), que considera indevidos. Com base nesses fatos, a parte AUTORA pediu a condenação do Município ao pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período, no valor de R$ 5.875,71 e a título de ISS o valor de R$ 895,60 (oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). Pediu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do DEMANDADO ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.771,31 (seis mil, setecentos e setenta e um reais trinta e um centavos). Juntou documentos (ID. 54484825 e 54484833). A ação foi originalmente ajuizada na Justiça do Trabalho (processo nº 0000046-50.2022.5.22.0108). O Município apresentou contestação (ID. 54484833, fls. 105-118 do PDF), alegando, em resumo, a incompetência da Justiça do Trabalho, pois a relação entre as partes seria de natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista. No mérito, defendeu a legalidade da contratação temporária e a improcedência dos pedidos. Após tramitação em várias instâncias, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o argumento do Município, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual (ID. 54484833, fls. 268-287 do PDF), o que deu origem a este processo. Neste juízo, foi proferida decisão aproveitando os atos processuais praticados na Justiça Especializada e foi determinada a intimação das partes (ID. 54980131). A parte AUTORA manifestou-se (ID. 55768751) pedindo o julgamento antecipado do mérito, por entender que a questão é unicamente de direito e as provas já estão nos autos. A parte DEMANDADA, embora intimada, não se manifestou, conforme certidão (ID. 57744142). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A competência deste Juízo Comum Estadual para processar e julgar a causa já foi definitivamente estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho (ID. 54484833, fls. 268-287 do PDF). A decisão do TST baseia-se no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento da ADI 3.395, de que compete à Justiça Comum, e não à Justiça do Trabalho, analisar as causas que envolvem o Poder Público e seus servidores, quando a discussão gira em torno da existência ou da validade de uma relação de natureza jurídico-administrativa. Portanto, a competência deste Juízo está firmada. O processo está pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Preliminarmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800237-77.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Citação] Defiro o pedido de justiça gratuita à parte AUTORA, pois os documentos indicam que sua remuneração era inferior ao teto legal para a concessão do benefício e não há provas de que possa arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, conforme art. 98 do CPC. A controvérsia central é de natureza jurídica: definir o tipo de vínculo existente entre as partes e suas consequências. Todos os documentos necessários para a análise (contratos, notas fiscais) já foram apresentados. Além disso, a parte AUTORA requereu expressamente o julgamento antecipado (ID. 55768751) e a parte DEMANDADA, intimada, não se opôs nem pediu a produção de novas provas. Assim, o julgamento imediato da causa é a medida mais adequada para garantir a rápida solução do litígio. A questão central é definir o tipo de vínculo que existiu entre o autor e o Município para, a partir daí, verificar quais são os direitos devidos. É fato incontroverso, pois admitido por ambas as partes e comprovado pelos documentos (ID. 54484833, fls. 15-32 do PDF), que o autor trabalhou para o Município de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020 como Agente de Endemias, sem ter sido aprovado em concurso público. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Essa é a regra geral, que visa garantir os princípios da isonomia e da impessoalidade no acesso aos cargos públicos. O Município alega que a contratação foi temporária, com base na exceção prevista no inciso IX do mesmo artigo 37, que permite contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, para que essa contratação excepcional seja válida, é indispensável a existência de uma lei municipal que regulamente de forma clara e específica quais são essas situações excepcionais. O Município não apresentou nenhuma lei nesse sentido, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, II, do CPC. Os contratos juntados aos autos, por si sós, não são suficientes para validar a contratação excepcional. Dessa forma, a contratação do autor ocorreu em clara violação à regra do concurso público, sem se enquadrar em nenhuma exceção válida. Portanto, o contrato estabelecido entre as partes é nulo. Uma vez reconhecida a nulidade do contrato, é preciso definir seus efeitos. O cidadão que trabalhou de boa-fé não pode ser integralmente penalizado pela irregularidade cometida pelo administrador público. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 765.320, com repercussão geral (Tema 916), pacificou o entendimento de que, nos casos de contratação de pessoal pela administração pública sem concurso público, o contrato é nulo, mas o trabalhador tem direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa decisão visa, de um lado, desestimular as contratações irregulares, e de outro, garantir uma proteção social mínima ao trabalhador, impedindo o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho do cidadão. No presente caso, o autor recebeu seus salários, mas o Município não comprovou ter realizado os depósitos do FGTS. Portanto, a parte AUTORA faz jus ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS de todo o período trabalhado, de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020. O valor exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. A parte AUTORA alega ter sofrido descontos indevidos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e pede a sua devolução. O ISS é um imposto que incide sobre a prestação de serviços autônomos ou por empresas, mas não sobre a relação de emprego. Como visto no tópico anterior, a relação entre as partes, embora nula, teve natureza de vínculo de trabalho, e não de prestação de serviços autônomos. O "Relatório de NFS-e Lançadas" (ID. 54484833, fl. 14 do PDF), juntado pelo próprio autor, demonstra de forma clara a ocorrência de descontos mensais a título de ISS, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor dos serviços. Ao tratar o autor como um prestador de serviço autônomo para fins de tributação, o Município cometeu uma ilegalidade, pois o vínculo era de natureza empregatícia. Portanto, os descontos foram indevidos e os valores devem ser restituídos ao autor. O valor a ser devolvido corresponde a R$ 883,91 (oitocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), conforme apurado na sentença proferida na Justiça do Trabalho (ID. 54484833, fl. 128 do PDF). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO RODRIGO DA SILVA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, para: 1. CONDENAR o Município de Colônia do Gurguéia a pagar à parte autora os valores correspondentes aos depósitos do FGTS relativos a todo o período trabalhado, de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. 2. CONDENAR o Município de Colônia do Gurguéia a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de ISS, no montante de R$ 883,91 (oitocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos). Sobre o valor total da condenação incidirão correção monetária e juros de mora, calculados pela taxa SELIC. Condeno o Município, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O Município é isento do pagamento de custas processuais, por força de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

17/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO DA SILVA SOUSA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Todas as movimentações(41)