Procedimento Comum Cível 0800869-97.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800869-97.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800869-97.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de ação previdenciária movida por ANTONIO FERREIRA DE SOUSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é segurada especial e que, em 25/04/2024, requereu a concessão de benefício por incapacidade, que lhe foi negado por ausência de incapacidade para sua atividade habitual. Afirma que é lavrador e perdeu a visão de um olho por completo e quase que a totalidade do outro. Requer, ao final, a concessão Concedida a gratuidade judiciária à parte autora e indeferida a liminar. Na oportunidade, foi determinada perícia médica (ID 69763281). Laudo médico em ID 75720262. Citado, o réu apresentou contestação, impugnando o laudo pericial por ser manuscrito e estar ilegível (ID 81739469). A parte autora refutou os argumentos da contestação, reiterando a validade do laudo juntado (ID 64732141). É o que basta relatar. Decido. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS impugnou o laudo pericial judicial sob o argumento de que, por ser manuscrito, seria ilegível, violando o art. 473, § 1º, do CPC e o princípio do contraditório. Rejeito a impugnação. O laudo pericial, embora redigido à mão, encontra-se perfeitamente legível, com caligrafia clara e compreensível, permitindo a exata identificação do objeto da perícia, da análise técnica realizada, do método empregado e das respostas conclusivas aos quesitos formulados – tudo em linguagem simples e com coerência lógica, nos termos do art. 473 do CPC. A mera circunstância de ser manuscrito não implica, por si só, nulidade ou ilegitimidade da prova, máxime quando não há demonstração concreta de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. O INSS limitou-se a alegações genéricas, sem apontar qualquer trecho específico de difícil leitura ou incompreensível, tampouco demonstrou como a forma do laudo impediria a análise técnica da incapacidade laborativa do autor. Ausente prejuízo real, não há motivo para determinar retificação ou renovação de prazos, sob pena de indevida procrastinação processual. Prosseguindo com o feito, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LUIZ ALVES FERREIRA em 21/05/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(87)