Procedimento Comum Cível 0810204-28.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Parnaíba

Partes do Processo

FREDSON FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

SILVIA GUALBERTO CARVALHO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE LIMA

OAB/PI 12402·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 08:32

Arquivado Definitivamente

25/05/2026, 08:32

Arquivado Definitivamente

25/05/2026, 08:32

Transitado em Julgado em 25/05/2026

25/05/2026, 08:32

Decorrido prazo de INSS em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de INSS em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 14:12

Juntada de Petição de ciência

09/04/2026, 09:20

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:03

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:48

Expedição de Sistema.

30/03/2026, 14:08

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva

25/05/2026, 08:32

Arquivado Definitivamente

25/05/2026, 08:32

Arquivado Definitivamente

25/05/2026, 08:32

Transitado em Julgado em 25/05/2026

25/05/2026, 08:32

Decorrido prazo de INSS em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:06

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 14:02

Sentença

•30/03/2026, 14:02

Decorrido prazo de INSS em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 14:12

Juntada de Petição de ciência

09/04/2026, 09:20

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:03

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:48

Expedição de Sistema.

30/03/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:06

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:03

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 08:51

Conclusos para despacho

23/02/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/02/2026, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:05

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:26

Determinada a emenda à inicial

22/01/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:41

Conclusos para despacho

14/01/2026, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

14/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de ciência

22/12/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:02

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de ciência

18/12/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 16:45

Declarada incompetência

17/12/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:45

Conclusos para decisão

16/12/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:21

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FREDSON FERREIRA DOS SANTOS REU: INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0810204-28.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTARIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA (ID n° 86124539) proposta por FREDSON FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. É o necessário relatar. Decido. A competência da Justiça Federal encontra-se disciplinada no art. 109 da Constituição da República, sendo residual a competência da Justiça Estadual. Dentre as matérias reservadas à Justiça Federal, encontram-se as causas em que houver interesse da União Federal, bem como suas autarquias e empresas públicas. Dessa forma, segundo a Súmula nº 150 do STJ, - "compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas" cabe à Justiça Federal se manifestar sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da Caixa Econômica Federal na lide. Isto posto, com fundamento na Súmula 150 do STJ e no artigo 64 do NCPC, suscito a preliminar de incompetência absoluta do juízo, no que determino a remessa dos autos para a Justiça Federal – Subseção Judiciária de Parnaíba, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 17 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:48

Declarada incompetência

17/11/2025, 08:47

Conclusos para decisão

12/11/2025, 11:28

Distribuído por sorteio

12/11/2025, 11:28

Despacho

•27/02/2026, 08:51

Despacho

•27/02/2026, 08:51

Decisão

•22/01/2026, 16:24

Decisão

•17/12/2025, 16:45

Decisão

•17/12/2025, 16:45

Decisão

•17/11/2025, 08:47

Decisão

•17/11/2025, 08:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/11/2025, 11:28