Procedimento Comum Cível 0800193-95.2025.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800193-95.2025.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA CELIA PINTO CRONEMBERGER LEOPOLDINO Nome: ANA CELIA PINTO CRONEMBERGER LEOPOLDINO Endereço: rua Rogério Nunes, 1542, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 REU: MARIA ILMA VANDA PINTO CRONEMBERGER Nome: MARIA ILMA VANDA PINTO CRONEMBERGER Endereço: rua Rogério Nunes, 1542, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) CARLA DE LUCENA BINA XAVIER, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti da Comarca de CANTO DO BURITI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800193-95.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nomeação] Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA CÉLIA PINTO CRONEMBERGER LEOPOLDINO em face de MARIA ILMA VANDA PINTO CRONEMBERGER, objetivando a interdição da requerida, portadora de doença de Alzheimer (CID 10 G30), que a incapacita totalmente para os atos da vida civil, bem como a nomeação da autora como sua curadora provisória. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo DEFERIMENTO do pedido de tutela provisória de urgência, salientando restarem presentes a probabilidade do direito, demonstrada por atestados médicos acostados aos autos, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em vista da incapacidade da interditanda para reger sua vida e patrimônio. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano –, uma vez que a documentação médica juntada atesta a condição de incapacidade total da requerida para os atos da vida civil, corroborando com a alegação da autora de que sua mãe não possui discernimento para gerir seus bens e benefícios previdenciários, bem como para assinar documentos e praticar atos jurídicos. Ressalte-se o risco de dano à dignidade e subsistência da interditanda, caso lhe seja negada a curatela, uma vez que não possui condições de administrar seus próprios interesses, tornando necessária, portanto, a intervenção judicial para salvaguardar seus direitos. Diante disso, nos termos do parecer ministerial e com fulcro nos arts. 747 e 748 do CPC, art. 300 do CPC e art. 84 da Lei nº 13.146/2015, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para NOMEAR ANA CÉLIA PINTO CRONEMBERGER LEOPOLDINO como CURADORA PROVISÓRIA de MARIA ILMA VANDA PINTO CRONEMBERGER, a quem incumbirá o dever de representá-la em todos os atos necessários à preservação de sua pessoa e administração de seu patrimônio, até ulterior deliberação. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos do art. 9º, II, do Código Civil, após registro da sentença. Cite-se a requerida, na pessoa do curador provisório, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intime-se a autora e o Ministério Público. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031120272548500000067399500 Procuração Procuração 25031120272633000000067399504 Carteira da OAB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120272698100000067399517 Declaração de hipossuficiência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120272759200000067399503 Atestado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120272820400000067399501 RG e CPF - Ana Célia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120272895400000067399505 Certidao de casamento Ana Ceelia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120272964800000067399513 Comprovante de endereco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120273040000000067399508 Certidao negativa Civil, Criminal e Militar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120273118500000067399502 RG e CPF - Maria Ilma DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120273178500000067399506 Cert. de casamento Maria Ilma DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120273236100000067399507 Certidão de Obito Lindomar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120273302700000067399509 Despacho Despacho 25041600162586900000069282887 Sistema Sistema 25041600163684200000069323043 Sistema Sistema 25041600163684200000069323043 Manifestação do Ministério Público Pedido de reconsideração 25052617361037300000071257209 Sistema Sistema 25052708585559700000071276075 CANTO DO BURITI-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

18/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CELIA PINTO CRONEMBERGER LEOPOLDINO em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Audiência Entrevista redesignada para 23/06/2026 13:00 Vara Única da Comarca de Canto do Buriti.

Audiência Entrevista designada para 12/05/2026 13:00 Vara Única da Comarca de Canto do Buriti.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(44)