Procedimento Comum Cível 0801435-58.2023.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801435-58.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILBERTO GONCALVES SILVA e outros REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros DECISÃO A ação foi proposta por GILBERTO GONÇALVES SILVA e RITA DE CÁSSIA COUTINHO MELO E SILVA contra RM SERVIÇOS EM ENERGIA LTDA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB), visando declaração de inexigibilidade de cobrança, ressarcimento de valores e danos morais, vinculados a financiamento para aquisição/instalação de sistema fotovoltaico, segundo os fatos narrados na petição inicial em ID 44658664. Foi determinada à emenda a inicial (ID 44766711), determinando a adequação do valor da causa e o adimplemento das custas, as quais foram cumpridas nos IDs 44877070, 44877082 e 44877082. Os autos foram examinados no ID 48016063, ficando indeferido o pedido de tutela antecipada e designando audiência de conciliação, sendo essa, realizada em 04/12/2023 (ID 50148236) onde restou sem acordo, tendo sido aberto prazo de 15 dias para contestação da parte requerida. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. apresentou a sua contestação nos IDs 51866380 e seguintes, apresentando preliminar de ilegitimidade e requerendo no mérito a improcedência dos pedidos iniciais. Já a RM Servicos em Energia LTDA, foi citada por meio de seu representante nos IDs 68605309, 68605303 e 68605308, permanecendo inerte, sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão em ID 81010561. Em réplica a parte demandante, rebateu a preliminar arguida e requereu que fossem julgados procedentes os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. 1. Preliminares. 1.1. Ilegitimidade passiva. O BNB sustenta não ter vínculo com a fornecedora, afirmando ausência de ingerência sobre o inadimplemento da RM e, por isso, sua ilegitimidade passiva. A preliminar não procede. A controvérsia envolve relação de consumo integrada por instituição financeira na cadeia de fornecimento (financiamento com pagamento direto ao fornecedor) e alegada falha na liberação do crédito/gestão do desembolso. A pretensão deduzida (inexigibilidade/ressarcimento) decorre, em tese, de defeito na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC), sendo o BNB parte potencialmente responsável e, portanto, legitimado a figurar no polo passivo (art. 7º, par. ún., e 25, §1º, do CDC; Súmula 479/STJ – fortuito interno em operações bancárias). 1.2. Revelia. Verifico citação válida em 19/12/2024 (IDs 68605309, 68605303 e 68605308) e decurso do prazo sem apresentação de contestação, conforme certidão de 16/08/2025 (ID 81010561), DECRETO A REVELIA da corré, com os efeitos do art. 344 do CPC (presunção relativa de veracidade quanto aos fatos afirmados pelos autores), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC (notadamente porque há pluralidade de réus e a defesa do BNB, naquilo que for comum, aproveita à revel) e o poder-dever do juízo de apreciar a prova já produzida ou a produzir. Registre-se, ainda, a aplicação do art. 346 do CPC (os prazos passam a fluir independentemente de intimação pessoal da revel). 2. Do saneamento e organização processual. O processo está apto à fase de organização e saneamento, inexistindo nulidades impeditivas. Fixo os pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC. 2.1. Pontos controvertidos. a) Se houve liberação do crédito pelo BNB em desconformidade com o contrato e seus procedimentos internos de pré-desembolso/desembolso direto ao fornecedor (autorização do cliente, verificação/declaração de entrega, documentação correlata). A inicial e a réplica atribuem ao banco o descumprimento dessas exigências; o BNB nega. b) Se o sistema fotovoltaico foi efetivamente entregue/instalado pela RM; autenticidade/validade da nota fiscal e de eventual comprovação de entrega (há NF e “consulta” juntadas, impugnadas quanto à suficiência). c) Extensão de eventual dano material (pagamentos efetuados pelos autores tanto com recursos próprios quanto em prestações do financiamento) e moral. d) Responsabilidade (solidária) da RM e do BNB pelos danos alegados e pela inexigibilidade do débito, inclusive à luz do CDC e da jurisprudência (Súmula 479/STJ). 2.2. Ônus da prova e sua distribuição (CPC, art. 373; CDC, art. 6º, VIII). a) Autor: Incumbe provar os fatos constitutivos (não entrega/instalação, pagamentos, ameaça de restrição). b) réus: fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (regularidade do desembolso, efetiva entrega, ausência de defeito do serviço). - Ao BNB: exiba, em 15 (quinze) dias, sob pena do art. 400 do CPC, o dossiê integral de pré-desembolso/desembolso relativo à operação (termo de autorização do cliente, check-list de pré-desembolso, validações internas, registros/contatos de confirmação, eventuais ordens de pagamento e conferência de entrega, registros de “pagamento direto a fornecedor” e documentos que instruíram o crédito). (A parte autora já aponta cláusulas e orientações internas como não observadas. - À corré RM (após citada): exiba, em 15 dias, NF original, canhoto/declaração de entrega assinada pelo cliente, ordens de serviço, comprovantes de remessa/instalação e quaisquer comunicações de agendamento/execução. Considerando a verossimilhança das alegações e a notória assimetria técnica informacional em favor da instituição financeira quanto ao dossiê de desembolso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801435-58.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos autores exclusivamente quanto à regularidade do procedimento de pré-desembolso/desembolso e à verificação da entrega, cabendo ao BNB exibir os documentos internos pertinentes (CPC, arts. 373, §1º, e 400; CDC, art. 6º, VIII). 2.3. Provas a produzir (CPC, art. 357, III). A causa é predominantemente documental. Em princípio, desnecessária prova pericial técnica sobre funcionamento de sistema, pois o núcleo do litígio reside na regularidade do desembolso e na verificação/entrega. Havendo, contudo, controvérsia residual sobre autenticidade formal de documentos fiscais, a prova poderá ser suprida por ofícios e exibição. (i) SEFAZ/PI: confirme a autenticidade/validade da NF e a existência de canhoto/ciência do destinatário, encaminhando espelho/DANFE e histórico da chave de acesso (evento de “ciência da operação”, quando houver). (Há “consulta” anexada; impugna-se sua suficiência.). (ii) EQUATORIAL Piauí: informe se houve protocolo, parecer definitivo e efetiva conexão do sistema fotovoltaico no endereço dos autores; em caso positivo, datas e números de ordem de serviço (há “parecer de acesso” nos autos). 2.4. Poder instrutório. Advirto as partes sobre o dever de colaboração (arts. 6º e 378, CPC). Se necessário, serão requisitadas informações/documentos diretamente aos outros órgãos interessados (art. 370, CPC). Quanto às provas testemunhal e pericial, em princípio, desnecessárias, tratando-se de controvérsia predominantemente jurídico-documental. Provas orais só serão admitidas se, após a juntada documental, remanescerem fatos específicos controvertidos que as justifiquem (art. 370, CPC). Diante do exposto, saneio o feito nos termos do art. 357 do CPC, fixando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório conforme acima delimitado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com justificativa de pertinência. Não havendo necessidade de instrução oral, apreciar-se-á o pedido de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Caso remanesça ponto fático relevante sem prova suficiente, será designada instrução concentrada (art. 357, § 3º, CPC). Após as juntadas ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para verificação de suficiência probatória e eventual julgamento antecipado. Expeçam-se os expedientes necessários. Uruçuí - PI, 10 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

18/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de RM SERVICOS EM ENERGIA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

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