Procedimento Comum Cível 0801046-27.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801046-27.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA RIBEIRO RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Observo que se faz necessário dirimir a questão da competência territorial e, potencialmente, da prevenção ou litispendência, antes de qualquer deliberação sobre o mérito ou a concessão de benefícios. A petição inicial foi expressamente endereçada ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI/PIAUÍ. Contudo, o processo foi distribuído e encontra-se tramitando perante a Vara Única da Comarca de Marcos Parente. A parte autora, MARIA RIBEIRO RODRIGUES, reside e é domiciliada em Ribeira do Piauí/PI. Por se tratar de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, permitindo ao consumidor ajuizar a ação em seu domicílio, facilitando a defesa de seus direitos (Art. 6º, VIII, do CDC). A competência territorial, neste caso, é relativa. Embora Ribeira do Piauí seja o domicílio da Autora, a escolha pelo foro de Canto do Buriti na peça inicial deve ser considerada a opção inicial da consumidora. É relevante notar que Marcos Parente, onde o processo foi distribuído, não corresponde nem ao foro eleito na inicial nem ao domicílio da Autora. A Certidão de distribuição anterior, emitida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, aponta a existência de uma distribuição prévia envolvendo os mesmos polos processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801046-27.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se do processo nº 0801147-44.2025.8.18.0044, autuado em 07/10/2025 na Vara Única da Comarca de Canto do Buriti. O presente feito foi distribuído posteriormente, na mesma data (07/10/2025), mas em Marcos Parente. A certidão indica a identidade de partes ("mesmos polos processuais"). A existência de uma demanda anterior com identidade de partes e cujo objeto da lide seja o mesmo objeto do presente feito (identidade de polos e a classificação como PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL) suscita a questão de prevenção (se os pedidos forem conexos) ou litispendência (se houver tríplice identidade). Em face da evidente divergência entre o juízo endereçado na inicial (Canto do Buriti), o domicílio da autora (Ribeira do Piauí) e a Vara de Distribuição (Marcos Parente), somado à existência de uma distribuição anterior na Comarca de Canto do Buriti, impõe-se a necessidade de ouvir a parte autora sobre qual foro pretende ver processada e julgada a demanda, e, principalmente, para se manifestar sobre a existência do processo anterior, garantindo-se, assim, o contraditório. Pelo exposto, e em observância ao princípio do contraditório e da cooperação, antes de proferir decisão definitiva sobre a competência territorial, determino: 1. Intime-se a parte Autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar expressamente sobre: 2. a) A divergência entre o Juízo endereçado na inicial (Canto do Buriti), o Juízo da distribuição (Marcos Parente), e seu domicílio (Ribeira do Piauí), esclarecendo qual foro deseja manter, considerando-se a prerrogativa do consumidor de escolher o foro mais favorável; b) A existência do processo anterior nº 0801147-44.2025.8.18.0044, distribuído na Vara Única da Comarca de Canto do Buriti, informando se a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a fim de verificar a eventual ocorrência de litispendência (art. 337, §§ 1º ao 4º, do CPC) ou prevenção, e, se for o caso, justificar a manutenção deste processo em face daquele. 3. Com a manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise e decisão quanto à competência, com a eventual declaração de incompetência e remessa para o Juízo competente, se for o caso. Cumpra-se, com urgência, dada a prioridade na tramitação – Idoso. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(29)