Procedimento Comum Cível 0800437-96.2020.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800437-96.2020.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARVALHO DE SOUSA NETO, GIRLENE ALENCAR ABRANTES REU: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Francisco Carvalho de Sousa Neto e Girlene Alencar Abrantes ajuizaram a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do Município de Riacho Frio/PI, alegando serem servidores municipais, no cargo de professores, e que não receberam a quantia correspondente à metade do terço constitucional de férias do ano de 2015. Requerem a condenação do ente público ao pagamento da verba devida, acrescida de juros e correção. O Município foi regularmente citado, mas deixou de apresentar contestação (certidão de Id. 44369931). As partes foram intimadas a especificar provas, tendo ambas informado não haver outras a produzir. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, CPC). O réu, embora citado, não apresentou contestação, razão pela qual incide a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não ocorreu. Os autores demonstraram vínculo funcional com o Município (portarias de nomeação – ID 13833341 e 13833497) e apontaram a ausência de pagamento de metade do terço de férias de 2015. A Constituição Federal assegura o direito ao gozo de férias anuais acrescidas de 1/3 da remuneração (art. 7º, XVII, CF/88), estendido aos servidores públicos municipais pela legislação local (Lei Municipal nº 16/2009): "XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" Diante da inércia do Município e da ausência de provas em sentido contrário, resta configurado o direito dos autores à percepção da verba pleiteada. Nesse sentido, a correção monetária dos valores devidos deve incidir a partir da época em que a verba era devida (2015), pelo IPCA-E, conforme entendimento do STF (RE 870.947, Tema 810), nestes termos: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800437-96.2020.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) condenar o Município de Riacho Frio/PI a pagar aos autores a quantia correspondente à metade do terço constitucional de férias do ano de 2015, devida a cada um, conforme portarias de nomeação; b) sobre o valor devido deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação (2015) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, além das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, ausente a presença de recursos, proceda-se com a baixa e arquivamento do feito. PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

18/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DE SOUSA NETO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIRLENE ALENCAR ABRANTES em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Todas as movimentações(65)

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