Procedimento Comum Cível 0801590-53.2025.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801590-53.2025.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFA BRASILINA DE SOUSAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Concedo a AJG. Tramite-se sob rito do JEC. Intimo a parte autora para, em 15 dias, apresentar: a) comprovante de endereço legível e que demonstre possuir domicílio nesta comarca (uma vez que consigna injustificadamente nome de terceiro); b) bem como extratos bancários e contracheques previdenciários que demonstrem os efetivos descontos supostamente realizados pelo réu e a ausência de recebimento da quantia, questionados nesta demanda, na medida em que consubstanciam documentos essenciais à propositura da ação, sem os quais se torna impossível verificar a competência do Juízo e o interesse de agir, respectivamente. Outrossim, formulados pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, ambos deverão ser quantificados, nos moldes do que dispõe o art. 292, do CPC, circunstância que também deverá ser sanada pela parte requerente e, por conseguinte, deverá ser corrigido o valor da causa para corresponder ao valor econômico das pretensões. Ademais, a narrativa e a natureza da causa de pedir deverão ser objetivamente esclarecidas, uma vez que vagas e genéricas tal como postas, não sendo possível concluir em que se origina sua irresignação: se na inexistência ou se na irregularidade da relação contratual, cujos institutos jurídicos são distintos. Além disso, não há qualquer documento de identificação das pessoas que assinam o instrumento procuratório na condição de testemunhas ou subscritor a rogo, demandando correção. Por fim, a presente lide aparenta configurar litispendência com algum(uns) dos feitos listados na certidão retro, circunstância também a ser devidamente esclarecida. Advirto que o não saneamento de todos os vícios apontados ensejará o indeferimento da inicial. Jaicós, 17 de novembro de 2025. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0801590-53.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

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