Procedimento Comum Cível 0801497-07.2023.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801497-07.2023.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HIPER FORTE INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA - EPP REU: HERMES BARROSO LEAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801497-07.2023.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por Hiper Forte Indústria de Tubos e Conexões Ltda. – EPP em face de Hermes Barroso Leal (Tecbarroso), conforme petição inicial de Id correspondente, por meio da qual a autora afirma ter fornecido materiais hidráulicos à parte demandada, nos meses de junho e julho de 2022, no valor total de R$ 65.100,00, permanecendo em aberto o montante de R$ 43.137,50, motivo pelo qual busca o recebimento do débito, devidamente atualizado e acrescido de encargos legais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em síntese, a existência de juros e multas excessivos no valor cobrado, afirmando também que já teria pago parte substancial do débito. Ademais, aduziu dificuldades financeiras da empresa e manifestou proposta de acordo, com entrada e parcelamento do saldo devedor, além de requerer a produção de provas documentais e testemunhais. A autora apresentou réplica, impugnando os argumentos defensivos, afirmando inexistirem encargos abusivos e sustentando que o valor postulado corresponde exatamente ao saldo não quitado da compra e venda realizada entre as partes. Aduziu, ainda, que tentou solução extrajudicial sem êxito e reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente documental. Encerrada a fase postulatória, sem outras provas requeridas de forma específica ou pendência instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora busca o recebimento de valores relativos a vendas de produtos e insumos à empresa ré. A celeuma instalada nos autos é de simples solução. Em contestação, a parte ré reconhece a formalização contratual, embora alegue, de forma genérica, que os pedidos deverão ser julgados improcedentes em razão da necessidade de se averiguar juros cobrados. Ora, é bem verdade que há possibilidade de se reconhecer eventual excesso na cobrança de juros. Contudo, necessita-se do alegante que, ao menos, indique quais taxas estão sendo cobradas de forma exorbitante e qual seria o valor correto por ele entendido. Alegar de forma genérica aduzindo que há excesso cobrado impossibilita ao juízo até mesmo de conduzir a instrução probatória nos autos. Ao compulsar os autos, não visualizo qualquer indício de má-fé ou abusividade, de modo que não há como desconstituir o direito da parte autora. Embora não se aplique o CDC, a abusividade de uma cláusula contratual pode ser reconhecida à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo em julgamentos de recursos repetitivos sobre contratos consumeristas, firmou a orientação de que a abusividade da taxa de juros deve ser analisada caso a caso, sendo um forte indicativo de abusividade a estipulação de taxa que excede consideravelmente a taxa média de mercado. Portanto, considerando-se que a ação em epígrafe visa à satisfação dos valores relativos à venda de produtos e insumos, inclusive confirmados pela própria parte ré, deve a ação ser julgada procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus para desconstituir o direito do autor, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar o réu a pagar o valor de R$ 43.137,50, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e e acrescido o percentual de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes em 10%. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com nossas homenagens. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 30 de outubro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

18/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HIPER FORTE INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA - EPP em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(54)