Execução de Título Extrajudicial 0802150-42.2025.8.18.0009 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802150-42.2025.8.18.0009 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENGERSOL ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR LTDA Nome: ENGERSOL ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR LTDA Endereço: Rua Mestre Estevão, 476D, Piçarra, TERESINA - PI - CEP: 64017-020 EXECUTADO: CINTYA DANIELY DE SOUSA CAVALCANTE GONCALVES Nome: CINTYA DANIELY DE SOUSA CAVALCANTE GONCALVES Endereço: Rua Zito Batista, CASA 02, QUADRA 04, Monte Castelo, TERESINA - PI - CEP: 64017-350 MANDADO O(a) Dr.(a) REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS, MM. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Trata a presente ação de execução de título executivo extrajudicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802150-42.2025.8.18.0009 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] CITE-SE O DEVEDOR para que, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, caput, CPC), contados da citação, pague a dívida no valor de R$ 17.953,03 (dezessete mil novecentos e cinquenta e três reais e três centavos), nos termos da planilha de ID 80873256. O executado deve ficar informado de que, reconhecendo a integralidade da dívida cobrada e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, independentemente de consentimento da parte exequente. Transcorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, deve o oficial de justiça promover a penhora e avaliação de bens do (a) devedor (a) tantos quantos bastem para a garantia da execução (inclusive e, especialmente, dinheiro). Caso o executado não seja encontrado, o oficial de justiça deverá penhorar bens do executado (salvo se impenhoráveis), dispensado o arresto (Enunciado nº. 43 do FONAJE), sendo que a intimação de qualquer ato processual, inclusive da intimação da penhora, observar-se-á o disposto no art. 19, §2º da Lei nº. 9.099/95. Independentemente de autorização judicial, as penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212, CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da CF/88, esclarecendo-se que, além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 216, CPC). Caso a penhora recaia sobre bens imóveis (que não seja bem de família), tanto o(a) executado(a) quanto o seu cônjuge deverão ser intimados da efetivação da mesma, devendo o exequente promover o registro da penhora, se for o caso, no respectivo registro, salvo se beneficiário de justiça gratuita ou assistido da defensoria pública, quando o registro será feito independentemente do pagamento de custas ou outras despesas cartorárias. O EXEQUENTE deverá, também, SER INTIMADO a requerer, tão logo realizada a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, a remoção dos bens da posse do devedor, assumindo o encargo de depositário (art. 840, inciso II, §1º, CPC), ou indicando pessoa para o encargo, sob pena de desfazimento da penhora e extinção da execução, salvo se requerer a substituição da penhora, nos termos do art. 848 do CPC. O oficial de justiça deverá, necessariamente, acompanhar a diligência. Não sendo o caso de substituição da penhora, não se procederá uma segunda penhora, salvo nas hipóteses do art. 851, CPC. Garantida a execução por meio de penhora, designe a secretaria audiência de conciliação, quando o devedor poderá oferecer embargos (art. 52, inciso IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei nº. 9.099/95). Não encontrado bens penhoráveis, deverá a parte exequente indicar bens, bem como a localização destes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito com esteio no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, ficando desde já indeferidas medidas sem mínimo lastro de possível efetividade. Por fim, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita realizada pela parte autora, porquanto ao cesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custa, taxas ou despesas, bem como sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da lei 9099/95. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081408460548500000075391600 CONTRATO SOCIAL ENGERSOL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081408460566800000075391604 EXTRATO CNPJ ENGERSOL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081408460598600000075391606 DOCS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081408460606300000075391605 PROCURAÇÃO PESSOA JURIDICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081408460633600000075391610 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081408460645900000075391614 PARCELA 06 - 05.12.23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081408460664200000075391615 PARCELA 07 - 05.01.24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081408460671600000075391617 PARCELA 08 - 05.02.24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081408460679000000075391618 PARCELA 09 - 05.03.24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081408460685400000075391619 PARCELA 10 - 05.04.24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081408460691400000075391620 CALCULOS E ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081408460697100000075392134 DOCS PESSOAIS PARTE EXECUTADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081408481276500000075392137 COMPROVANTE DE RESIDENCIA PARTE EXECUTADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081408482148700000075392135 Despacho Despacho 25082112304876600000075422804 Despacho Despacho 25082112304876600000075422804 Petição (outras) Petição (outras) 25083004225167000000076271949 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25083004225172400000076271950 Procuração Procuração 25083004525607500000076272581 Certidão Certidão 25090309194074000000076457389 Sistema Sistema 25090309195678600000076457395 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito em exercício do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ENGERSOL ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINTYA DANIELY DE SOUSA CAVALCANTE GONCALVES em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CINTYA DANIELY DE SOUSA CAVALCANTE GONCALVES em 06/02/2026 23:59.

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