Usucapião 0800050-37.2020.8.18.0059 - TJPI

Usucapião 0800050-37.2020.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800050-37.2020.8.18.0059. AUTORA: MARCIO SOARES DE SOUZA e outros PARTE REQUERIDA: ESTADO DO PIAUI e outros (3) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada em 05/02/2020 por MARCIO SOARES DE SOUZA e IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA, devidamente qualificados, visando a declaração de domínio sobre duas glebas rurais situadas neste município. Fundamentam a pretensão no artigo 1.238 do Código Civil 6, alegando exercer a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre os imóveis desde o ano de 2002, totalizando período superior a 20 (vinte) anos. A petição inicial foi instruída com documentação comprobatória, incluindo certidões emitidas pelo Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Luís Correia/PI, as quais atestam a inexistência de matrícula ou registro imobiliário anterior sobre as glebas. Devidamente citados, os entes públicos manifestaram-se da seguinte forma: A União (AGU), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), informou não possuir interesse sobre as áreas (ID 9109247); o Município de Luís Correia declarou ausência de interesse na lide, atestando que os imóveis situam-se fora do perímetro urbano (ID 29626694); o Estado do Piauí e o Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) apresentaram contestação (ID 29665470); Em sua defesa, não impugnaram os fatos possessórios alegados pelos autores; Limitaram-se a sustentar, de forma genérica, que a ausência de matrícula imobiliária induziria a presunção de que as áreas seriam terras devolutas estaduais insuscetíveis de usucapião conforme Súmula 340 do STF e Art. 183, § 3º, da CF. Em réplica (ID 30190816), os autores refutaram a tese da defesa, destacando que a mera ausência de registro não gera presunção de domínio público e que o ônus de provar a natureza pública do bem recai exclusivamente sobre o Estado, nos termos do Art. 373, II, do CPC. Realizada audiência de instrução em 01/08/2024 (ID 61232061), foram ouvidas testemunhas e os autores, cujos depoimentos confirmaram a posse qualificada. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da demanda consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária e analisar a tese de defesa apresentada pelo Estado do Piauí. 1. Dos Requisitos da Usucapião Extraordinária A pretensão autoral encontra fundamento direto no Art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé..." No caso em tela, os autores lograram êxito em comprovar, de forma robusta e incontroversa, o preenchimento de todos os requisitos fáticos e temporais exigidos pela norma. Lapso Temporal: Os autores demonstraram o exercício da posse contínua sobre as glebas rurais desde meados de 2002. Quando do ajuizamento da ação (fevereiro de 2020), já contavam 18 anos de posse. No curso do processo, esse lapso temporal se estendeu, totalizando mais de 20 (vinte) anos de ocupação no momento da instrução, excedendo significativamente o prazo legal de 15 anos. Qualidade da Posse (Mansa, Pacífica e Animus Domini): Os requisitos qualitativos da posse foram solidamente comprovados por múltiplos meios probatórios constantes nos autos: Prova Testemunhal: Conforme a Ata de Audiência (ID 61232061), foram ouvidas as testemunhas arroladas (Raimundo Nonato Soares Torres, Evandro Rocha do Nascimento, Antonio Luiz da Silva, Manuelington Braga de Sousa) e colhidos os depoimentos dos próprios autores. Esta prova oral, conforme destacado nas alegações finais, corroborou a existência de uma posse qualificada, pública, pacífica, duradoura e ininterrupta, sem qualquer tipo de oposição ou reivindicação. Prova Documental: As declarações dos confinantes (IDs 25052756 e 25295923), juntadas ao processo, também atestaram a estabilidade e publicidade da posse exercida pelos requerentes. Animus Domini e Função Social: A posse foi exercida com clara intenção de dono (animus domini), o que se evidencia pelo estabelecimento de moradia e realização de investimentos produtivos na área, atendendo, assim, à função social da propriedade. Inexistência de Oposição (Fato Incontroverso): Um ponto crucial da demanda é a natureza da oposição. A única parte contestante, o Estado do Piauí (ID 29665470), não impugnou em sua defesa os fatos possessórios – ou seja, não negou a existência, o tempo ou a natureza da ocupação dos autores. A contestação ateve-se unicamente à tese de que o bem seria terra devoluta. Desta forma, a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pelos autores tornou-se fato incontroverso nos autos, nos termos do art. 374, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, restam plenamente demonstrados os fatos constitutivos do direito dos autores (posse qualificada e lapso temporal), conforme exigido pelo Art. 1.238 do Código Civil. 2. Da Tese Defensiva (Terra Devoluta) e do Ônus da Prova Analisada a posse, a controvérsia processual reside unicamente na tese defensiva apresentada pelo Estado do Piauí e pelo INTERPI em sua Contestação (ID 29665470). A defesa dos entes estaduais fundamenta-se, em suma, na alegação de que, por não haver registro imobiliário prévio das glebas, estas seriam presumidamente terras devolutas, pertencentes ao patrimônio público. Sob esta ótica, os imóveis seriam insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme vedação expressa do Art. 183, § 3º, da Constituição Federal, Art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF. Tal tese, contudo, não merece prosperar. Ao sustentar a natureza pública do bem, o Estado do Piauí suscita um fato impeditivo ao direito constitutivo dos autores. Nos termos da legislação processual, positivada no Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A tentativa do Estado de inverter este ônus, exigindo que os autores provem que a terra não é pública, contraria frontalmente a jurisprudência pacífica e contemporânea sobre o tema. Conforme exaustivamente demonstrado pelos autores na Réplica (ID 30190816) e nas Alegações Finais (ID 75988524), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) consolidaram o entendimento de que a mera ausência de registro imobiliário não induz presunção de que o imóvel seja público (terra devoluta). Cabe ao ente público que alega a dominialidade o ônus de comprová-la de forma inequívoca. Nesse sentido, destacam-se os precedentes citados nos autos: STJ (AgInt no AREsp 936.508/PI): "A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.". TJPI (AR 2009.0001.002979-0): "Não existe, em nosso ordenamento jurídico, qualquer presunção, relativa ou absoluta, de que toda terra não particular é pública. (...) Para a procedência do pedido discriminatório é necessária prova inequívoca e contundente de que a área objeto da ação é efetivamente devoluta.". Analisando os autos, verifica-se que o Estado do Piauí e o INTERPI não se desincumbiram de seu ônus probatório. Conforme sublinhado pelos autores e verificado na fase de instrução, os entes estaduais não apresentaram qualquer título de propriedade, registro pretérito, decreto de arrecadação ou prova técnica que demonstrasse, de forma cabal, a natureza pública das glebas usucapiendas. Pelo contrário, os próprios autores, em suas Alegações Finais (ID 75988524), tomaram a iniciativa de produzir prova que descaracteriza a tese defensiva. Utilizando-se de documentos públicos juntados pelo próprio INTERPI (Planta de Demarcação - ID 75988529; e Memorial Descritivo - ID 75988531), os autores demonstraram, por meio de sobreposição cartográfica, que os imóveis em litígio (identificados pelo número do processo) estão localizados fora da área que o próprio instituto está demarcando como "Gleba 01 - Luís Correia". Esta prova técnica, não impugnada pela defesa, aliada à ausência de qualquer prova em sentido contrário, esvazia por completo o argumento de sobreposição com terras devolutas. Ademais, os demais entes públicos com potencial interesse manifestaram-se favoravelmente à pretensão autoral: a União (Advocacia Geral da União) informou expressamente a ausência de interesse sobre as áreas; e o Município de Luís Correia declarou que os imóveis estão fora do perímetro urbano e não possuem destinação pública. Portanto, provada a posse qualificada pelos autores (item 1) e não tendo o Estado do Piauí comprovado o fato impeditivo alegado (a natureza pública do bem) — tendo, ao revés, a parte autora apresentado provas que infirmam a tese estatal —, a procedência da ação é a medida que se impõe, efetivando a função social da propriedade e regularizando uma situação fática consolidada há mais de duas décadas. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio dos autores MARCIO SOARES DE SOUZA e IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA sobre as duas glebas rurais descritas na petição inicial, nos memoriais descritivos e plantas georreferenciadas acostadas aos autos. Esta sentença servirá como título hábil para a abertura das matrículas e o devido registro no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Luís Correia/PI, conforme os memoriais e plantas apresentados. Sem custas e sem honorários. Expeça-se o competente Mandado de Registro ao Cartório Imobiliário. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20020514425844400000007814572 1.0-PETIÇÃO-INICIAL-USUCAPIÃO Petição (outras) 20020514425856900000007814577 1.1-MARCIO-PROCURAÇÃO Procuração 20020514425893300000007814581 1.2-MARCIO-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Comprovante 20020514430016400000007816197 2.7-IVALDO-DECLARAÇÃO-IR-ISENTO Comprovante 20020514430067500000007822399 1.4-MARCIO-CERTIDÃO-ESTADO-CIVIL Documentos 20020514430093200000007814954 1.5-MARCIO-COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante 20020514430144100000007814958 1.6-MARCIO-DECLARAÇÃO-IR-ISENTO Comprovante 20020514430206400000007814962 1.7-MARCIO-MEMORIAL-DESCRITIVO Comprovante 20020514430484900000007814970 2.1-IVALDO-PROCURAÇÃO Procuração 20020514430561600000007814971 2.2-IVALDO-DECLARAÇÃO-HIPOSSUFICIÊNCIA Comprovante 20020514430627100000007814981 2.3-IVALDO-CNH Documentos 20020514430689800000007814982 2.4-IVALDO-IDENTIFICAÇÃO-RADIALISTA Comprovante 20020514430722300000007815186 2.5-IVALDO-CERTIDÃO-ESTADO CIVIL Documentos 20020514430777600000007815189 2.6-IVALDO-COMPROVANTE-ENDEREÇO Comprovante 20020514430829400000007815193 3.1-TRT-COMPROVANTE-RECOLHIMENTO Comprovante 20020514430866000000007815194 2.8-IVALDO-MEMORIAL-DESCRITIVO Documentos 20020514430917600000007815553 1.3-MARCIO-RG Documentos 20020514430949400000007815557 4.1-CONFINANTE-JOSIP-BARISIC Comprovante 20020514430982300000007815561 Petição Petição (outras) 20020514121375200000007822952 1.0-PETIÇÃO-INICIAL-USUCAPIÃO Petição (outras) 20020514121384600000007822957 1.1-MARCIO-PROCURAÇÃO Procuração 20020514121422600000007822961 1.2-MARCIO-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Comprovante 20020514121626100000007822962 1.3-MARCIO-RG Documentos 20020514121665200000007822960 1.4-MARCIO-CERTIDÃO-ESTADO-CIVIL Documentos 20020514121692800000007822965 1.5-MARCIO-COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante 20020514121737800000007822970 1.6-MARCIO-DECLARAÇÃO-IR-ISENTO Comprovante 20020514121785500000007823458 1.7-MARCIO-MEMORIAL-DESCRITIVO Comprovante 20020514121841300000007823446 2.1-IVALDO-PROCURAÇÃO Procuração 20020514121901100000007822977 2.2-IVALDO-DECLARAÇÃO-HIPOSSUFICIÊNCIA Comprovante 20020514121946000000007822979 2.3-IVALDO-CNH Documentos 20020514122008100000007822978 2.4-IVALDO-IDENTIFICAÇÃO-RADIALISTA Documentos 20020514122039100000007822983 2.5-IVALDO-CERTIDÃO-ESTADO CIVIL Documentos 20020514122072200000007823434 2.6-IVALDO-COMPROVANTE-ENDEREÇO Comprovante 20020514122105300000007823435 2.7-IVALDO-DECLARAÇÃO-IR-ISENTO Comprovante 20020514122159300000007823438 2.8-IVALDO-MEMORIAL-DESCRITIVO Documentos 20020514122192600000007823439 3.1-TRT-COMPROVANTE-RECOLHIMENTO Comprovante 20020514122224700000007823441 4.1-CONFINANTE-JOSIP-BARISIC Comprovante 20020514122270300000007823440 Petição Petição (outras) 20020514524588100000007823744 1.0-PETIÇÃO-INICIAL-USUCAPIÃO Petição (outras) 20020514524595800000007823745 1.1-MARCIO-PROCURAÇÃO Procuração 20020514524642100000007823751 1.2-MARCIO-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Comprovante 20020514524733600000007823753 1.3-MARCIO-RG Documentos 20020514524830500000007823754 1.4-MARCIO-CERTIDÃO-ESTADO-CIVIL Documentos 20020514524854600000007823755 1.7-MARCIO-MEMORIAL-DESCRITIVO Documentos 20020514524888900000007824666 1.6-MARCIO-DECLARAÇÃO-IR-ISENTO Comprovante 20020514524938500000007823758 2.3-IVALDO-CNH Documentos 20020514524987000000007823760 2.5-IVALDO-CERTIDÃO-ESTADO CIVIL Documentos 20020514525060400000007824664 2.2-IVALDO-DECLARAÇÃO-HIPOSSUFICIÊNCIA Comprovante 20020514525102600000007823765 2.7-IVALDO-DECLARAÇÃO-IR-ISENTO Comprovante 20020514525154300000007823764 2.4-IVALDO-IDENTIFICAÇÃO-RADIALISTA Comprovante 20020514525184000000007823767 3.1-TRT-COMPROVANTE-RECOLHIMENTO Comprovante 20020514525218000000007823768 2.6-IVALDO-COMPROVANTE-ENDEREÇO Comprovante 20020514525253500000007823769 4.1-CONFINANTE-JOSIP-BARISIC Documentos 20020514525297900000007823774 2.8-IVALDO-MEMORIAL-DESCRITIVO Documentos 20020514525332300000007823776 1.5-MARCIO-COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante 20020514525373600000007823777 2.1-IVALDO-PROCURAÇÃO Procuração 20020514525409000000007823781 Certidão Certidão 20020609415521600000007838894 Certidão Certidão 20020609425418900000007839094 Petição Petição (outras) 20021420175052300000008015193 01-PETIÇÃO-INTERMEDIÁRIA-14-02-2020 Petição (outras) 20021420175071000000008015194 02-PETIÇÃO-INICIAL-USUCAPIÃO Petição (outras) 20021420175091100000008015195 03-MEMORIAL-DESCRITIVO-MARCIO Documentos 20021420175112700000008015196 04-MEMORIAL DESCRITIVO-IVALDO Documentos 20021420175134700000008015197 Decisão Decisão 20031713555816000000008384310 Ausência de interesse MANIFESTAÇÃO 20040220402537100000008694609 2020.0800050 - NÃO INTERESSE - USUCAPIÃO LUIS CORREIA Manifestação 20040220402564400000008694611 oF. 75870 PROC. 0800050 spu Documentos 20040220402601900000008694615 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20040518114079300000008718989 PETIÇÃO-CONFINANTES MANIFESTAÇÃO 20040518114101300000008718990 Manifestação Manifestação 20050509345908700000009070504 Petição Petição (outras) 20050510114675900000009071713 Peticao. Usucapiao Rural. Requerimento de Documentos. 0800050-37.2020.8.18.0059. (MARCIO SOARES DE S Petição (outras) 20050510114708000000009071716 Ofício Ofício 20052016304013300000009329833 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20061521153787900000009750399 informação imóvel MANIFESTAÇÃO 20061521153799900000009750401 Certidão Certidão 20110612445885200000012258162 080050-37 Informação 20110612445893800000012258164 Certidão Certidão 20121709281377600000013081485 2020_12_17_09_24_14 Ofício 20121709281388100000013081487 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21021514321613200000013936113 01-PETIÇÃO-CERTIDÕES-NEGATIVAS Manifestação 21021514321640300000013936120 02-CERTIDÕES-NEGATIVAS-MARCIO-IVALDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21021514321655000000013936124 Certidão Certidão 21050309503431300000015510370 Petição de habilitação Petição (outras) 21061816263795000000016684990 KIT_PREFEITA Documentos 21061816263811800000016684991 Procuração Luis Correia Procuração 21061816263857800000016684993 Contrato_Luís_Correia Documentos 21061816263903300000016684992 Despacho Despacho 22020214145350800000022228152 Certidão Certidão 22021512274433500000022952571 Comprovante Comprovante 22021512421983600000022955147 Comprovantes 0800050-37.2020 Comprovante 22021512422003800000022955150 Petição Petição (outras) 22030918135051600000022944281 PROCURAÇÃO-JUDICIAL-JOSIP Procuração 22030918135071900000023605286 DECLARAÇÃO CONFRONTANTE-JOSIP Documentos 22030918135116900000023605287 Petição Petição (outras) 22030918181772700000023605290 DECLARAÇÃO-CONFRONTANTE-MARCIO Documentos 22030918181788700000023605292 Manifestação Manifestação 22031618175196400000023835066 DECLARAÇÃO-CONFRONTANTE-IVALDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22031618175215600000023835071 Intimação Intimação 22020214145350800000022228152 Intimação Intimação 22020214145350800000022228152 Manifestação Manifestação 22071611505569200000027909218 informação usucapião 0800050-37.2020.8.18.0059 Manifestação 22071611505586000000027909219 Lei nº 696 - Perimetro Urbano DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071611505605200000027909220 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22071813234675000000027945294 Contestação. Usucapião Rural. Ausência de Certidão de Registro de Imóvel. 0800050-37.2020.8.18.0059. CONTESTAÇÃO 22071813234687500000027945295 Ações Discriminatórias Administrativas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071813234709300000027945298 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072712202446100000028274466 Intimação Intimação 22072712202446100000028274466 Réplica Manifestação 22080118060945000000028437094 PETIÇÃO-RÉPLICA-CONTESTAÇÃO Manifestação 22080118060959300000028437095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112212130590800000032406779 Intimação Intimação 22112212130590800000032406779 Intimação Intimação 22112212130590800000032406779 Petição Petição (outras) 22121211580662600000033054772 Peticao. Especificacao de provas. 0800050-37.2020.8.18.0059. (MARCIO SOARES DE SOUZA e outros) Petição (outras) 22121211580679500000033054775 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22121319511089100000033129955 Certidão Certidão 23011711264936300000033750272 Sistema Sistema 24042413501368600000052947756 Decisão Decisão 24042414414082000000052947749 Certidão Certidão 24070512391606900000056238103 Sistema Sistema 24070512392852900000056238114 Certidão Certidão 24072909564709900000057231170 Manifestação Manifestação 24072912332143800000057251082 PETICAO-TESTEMUNHAS Petição (outras) 24072912332169000000057251535 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080514440526500000057448713 Sistema Sistema 24080516031857400000057597800 Petição Petição (outras) 25051919494506700000070880609 Anexo - SUBSTABELECIMENTO-MARCOS-Joao PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25051919494545500000070880610 Petição Petição (outras) 25052011415841100000070920258 PETICAO MARCIO.-JMMA.pages Petição (outras) 25052011415847200000070920267 ANEXO INTERPI - PLANTA DE DEMARCACAO INTERPI - GLEBA 01 - LUISS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052011415919700000070920271 ANEXO INTERPI - MEMORIAL DESCRITIVO - GLEBA 01 - LUIS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052011415978400000070920273

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(79)