Execução de Título Extrajudicial 0829340-72.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0829340-72.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ALAMEDA SUL EXECUTADO: HELLEN TYCIANE DE SANTANA GOMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829340-72.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS) proposta por CONDOMÍNIO ALAMEDA SUL, neste ato representado pelo Sr. Júnior Soares de Sousa, em face de HELLEN TYCIANE DE SANTANA GOMES, onde requer a parte autora os benefícios da justiça gratuita. No que concerne ao pleito da parte autora de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, é necessário observar o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. O art. 99 do CPC dispõe acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A combinação dos § 1º e § 2º do art. 99 do CPC permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso em comento, de acordo com a documentação acostada aos autos (ID 80847795), não restou demonstrado a hipossuficiência da parte. Por isso, em decorrência de sua evidente capacidade econômica de arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Isto posto, com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC, faculto à parte autora o parcelamento das custas processuais, a ser realizado da seguinte forma: o pagamento do valor das custas processuais deverá ser feito em 6 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, devendo a parte autora comprovar o pagamento nos autos até o 5° dia útil do mês, sob pena de extinção. Para tanto, deverá a parte autora se dirigir à Secretaria deste juízo para requerer a expedição dos boletos. Intime-se. Providencie-se a aposição nos autos de aviso de parcelamento de custas, para fins de controle e organização. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

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