Embargos de Declaração Cível 0765266-41.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0765266-41.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ALCIONIRA DA SILVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PASEP. PERÍCIA CONTÁBIL. APURAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0765266-41.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA COTAS PASEP, proposta por ALCIONIRA DA SILVA LIMA e OUTROS, indeferiu o pedido de prova pericial, nos seguintes termos: “Dessa forma, defiro prova documental e indefiro os pedidos de produção de provas testemunhal e colheita de depoimento pessoal das partes, perícia contábil, porquanto a apreciação do mérito da lide prescinde da produção e análise de tais provas, conforme disposto no art. 370 do CPC. Especialmente com relação à prova pericial solicitada, destaco que, em caso de eventual procedência do pedido, em sendo constatado desfalque a ensejar em ressarcimento ao Autor, os valores devidos poderão ser apurados na fase de liquidação da sentença, sendo desnecessária prova pericial nessa fase do processo, porquanto não se trata de discussão a respeito dos cálculos aplicados, mas tão somente sobre existência de saques indevidos.” (ID nº 84428497, processo nº 0823303-05.2020.8.18.0140) Nas razões do recurso, o requerido, ora Agravante, argumenta, basicamente, que: i) tal negativa caracteriza cerceamento de defesa, na medida em que subtrai do Agravante a possibilidade de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Agravado; ii) os cálculos apresentados pelo Agravado utilizou índices não previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia; iii) imprescindível a prova pericial, a fim de esclarecer os valores realmente devidos. Requer a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ativo à decisão agravada e determinar a realização de perícia contábil. É o sucinto relatório. Decido. De saída, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/15. Preparo pago. Passo, portanto, a analisar o pedido de tutela de urgência requerido, que ressalto ser, neste momento processual, mero juízo de cognição sumária, passível de revogação ou modificação, conforme o aprofundamento da instrução processual ou a alteração das circunstâncias fático-jurídicas da causa. Quanto ao pedido liminar, registro que o art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015, permite ao Relator do Agravo de Instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Para esse julgamento, cinjo-me à análise dos requisitos de plausibilidade jurídica e de perigo na demora da prestação jurisdicional. Em suma, o Agravante sustenta a necessidade de perícia contábil para apurar se o Autor, ora Agravado, faz jus ao recebimento de algum valor. Argumenta ainda que a negativa da mencionada prova caracteriza verdadeiro cerceamento de defesa. A princípio, importante registrar que cabe ao juiz, como destinatário das provas, indeferir a produção probatória que julgar inócua ao deslinde do feito, sempre de acordo com o seu livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, o juiz pode negar a produção de prova que julgar inservível ao desfecho da ação, sem caracterizar cerceamento de defesa, mas desde que o faça de maneira fundamentada. In casu, verifico que o juízo a quo indeferiu a realização de perícia contábil sob o argumento de que tal prova seria prescindível à fase de conhecimento, uma vez que, “destaco que, em caso de eventual procedência do pedido, em sendo constatado desfalque a ensejar em ressarcimento ao Autor, os valores devidos poderão ser apurados na fase de liquidação da sentença, sendo desnecessária prova pericial nessa fase do processo, porquanto não se trata de discussão a respeito dos cálculos aplicados, mas tão somente sobre existência de saques indevidos.” (ID nº 84428497, processo originário). Ocorre que, pela análise dos autos, não me afigura correto o entendimento aplicado no decisum recursado. Isso porque restou claro na exordial que o Autor, ora agravado, se insurge contra a forma de atualização do saldo existente na sua conta individual do PASEP, sob o argumento de que não fora aplicada de maneira correta. Inclusive o Agravado juntou à inicial o cálculo do montante que entende correto. Dessa forma, e considerando que o juízo de origem adotou a distribuição estática do ônus probatório (art. 373 do CPC), cabe ao requerido, ora Agravante, provar que: i) a aplicação dos acréscimos e rendimentos na conta individual da Autora foram realizados na forma do que dispõe a legislação (constitucional e infraconstitucional) referente ao PASEP; ii) os saques eventualmente existentes na conta da Autora foram realizados de forma regular, ou seja, realizados pela requerente e por ela autorizados. Portanto, a realização de perícia contábil no caso em exame, além de proporcionar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, instruirá melhor o feito, notadamente quanto a discussão do montante devido, ou mesmo se há valores a restituir. Até porque a diferença do valor que o Agravado alega fazer jus e o constante em sua conta de PASEP é relevante. Desta feita, em um juízo de cognição não exauriente, entendo presentes os requisitos ensejadores da tutela recursal pretendida. Assim, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, de forma a proporcionar a realização de pericia contábil no caso em testilha. DISPOSITIVO Forte nessas razões, i) conheço do presente Agravo de Instrumento; e ii) concedo o pedido de efeito suspensivo ativo, a fim de possibilitar a realização de perícia contábil antes do comando sentencial. Advirto que a perícia deve ser custeada pelo ora agravante, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, dando ciência ao Juízo a quo desta decisão, via SEI. Intime-se ainda a agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contra-arrazoar o recurso. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

18/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALCIONIRA DA SILVA LIMA em 25/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição (outras)

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/03/2026.

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