Procedimento Comum Cível 0868393-60.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0868393-60.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA FROTA MAIA NOBREGA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0868393-60.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO proposta por FRANCISCA FROTA MAIA NOBREGA em face do BANCO AGIBANK S.A, partes qualificadas nos autos. A autora relata que percebe benefício de aposentadoria por idade do INSS e constatou descontos mensais indevidos identificados como “empréstimo sobre a reserva de margem consignável (RMC)”, contrato este que afirma jamais ter celebrado. Sustenta ter sido vítima de fraude, pois nunca solicitou nem recebeu cartão de crédito consignado, sendo sua única utilização de cartão restrita ao saque do benefício previdenciário. Alega ainda que o banco não lhe forneceu cópia de contrato nem demonstrou a regularidade da contratação, o que lhe causa redução indevida de verba alimentar e abalo moral. Requer, em sede liminar, a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato questionado, sob pena de multa diária, e a proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pede: (a) gratuidade de justiça; (b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e determinação para que o réu junte os contratos originais; (c) declaração de inexistência do débito e nulidade do contrato impugnado; (d) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção e juros desde cada desconto; (e) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ou outro a ser arbitrado; (f) declaração de nulidade de contratos acessórios derivados, como portabilidade ou refinanciamento; e (g) condenação do réu em custas e honorários (ID 86218676). É o que basta relatar. Decido. De início, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste no convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado, de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Da análise dos autos, não observo, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. A autora alega genericamente que não reconhece o contrato inserido no seu histórico de empréstimos, mas não há nenhum elemento nos autos que ratifique a sua afirmação. Mesmo que alegue tratar-se de prova negativa, poderia ela, para corroborar a sua narrativa, requerer, seja pela via administrativa ou até mesmo a exibição do contrato via ação preparatória, o que não demonstrou ter feito. Desse modo, optando apenas por alegar uma inexistência contratual sem comprovação antecipada, assumiu o ônus do indeferimento inicial do seu pedido de tutela de urgência, devendo, portanto, se aguardar a instrução processual. O desconto em folha de pagamento constitui característica marcante desse tipo de negócio jurídico, e se mostra temerário, com base em meras alegações do devedor, afastar a legítima garantia do direito do credor, que continuará a haver o pagamento periódico de parte do débito remanescente. Ademais, observo que o contrato foi inserido em 21/12/2023, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 13/11/2025. Tal lapso temporal revela-se incompatível com a alegação de urgência. Portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a necessidade de adequar o rito processual às particularidades da demanda e aos princípios fundamentais da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação prévia, com fulcro no art. 139 do CPC/15. Registro que não há prejuízo de posterior designação da audiência de conciliação, caso ambas as partes manifestem expressamente o interesse na composição consensual. Inclusive, esta medida visa evitar o congestionamento desnecessário da pauta de audiências no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), e viabiliza a solução integral do mérito em tempo razoável. Assim, na forma do artigo 335 do CPC/15, cite-se o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. De acordo com o art. 246 do CPC, determino que a citação seja realizada por meio eletrônico, advertindo-se sobre o teor do §1º-C do dispositivo citado, segundo o qual considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, a citação recebida por meio eletrônico. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA FROTA MAIA NOBREGA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de FRANCISCA FROTA MAIA NOBREGA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Todas as movimentações(27)