Tutela Antecipada Antecedente 0802064-49.2024.8.18.0060 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0802064-49.2024.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2026, 09:51

Publicado Despacho em 25/05/2026.

25/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 01:46

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:53

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de comprovante

19/11/2025, 16:43

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELAIS LIMA BRAGA REQUERIDO: LABORATORIO CLINICA PAULO OLIVEIRA LTDA DECISÃO Constata-se que o (a) advogado (a) que se apresenta nos autos possui inscrição em Seccional diversa desta Comarca, não tendo, até o momento, comprovado sua autorização para atuação suplementar, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), tampouco apresentado declaração formal de que atua em, no máximo, cinco processos por ano, hipótese que permite o exercício da advocacia em caráter eventual. A ausência de regularização impede a prática válida de atos processuais pelo patrono, podendo implicar nulidade, nos termos do Estatuto da Advocacia e da legislação processual vigente, bem como da Decisão Administrativa nº 14.220/2025-PJPI/CGJ/GABCOR, que reforça a necessidade de comprovação de inscrição suplementar ou da declaração de atuação em até cinco processos por ano para validação dos atos praticados por advogado inscrito em Seccional diversa da Comarca. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0802064-49.2024.8.18.0060 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, INTIMO o (a) advogado (a) da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua inscrição suplementar ou apresente declaração de atuação em, no máximo, cinco processos por ano, sob pena de nulidade dos atos praticados e reconhecimento de incapacidade postulatória neste feito, com comunicação imediata à OAB competente para eventual apuração disciplinar, nos termos da Decisão nº 14.220/2025-PJPI/CGJ/GABCOR. Após o cumprimento, voltem os autos conclusos para análise da regularização ou adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. LUZILâNDIA-PI, 16 de novembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:32

Determinada a emenda à inicial

17/11/2025, 10:29

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 08:11

Despacho

•19/05/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELAIS LIMA BRAGA REQUERIDO: LABORATORIO CLINICA PAULO OLIVEIRA LTDA DECISÃO Constata-se que o (a) advogado (a) que se apresenta nos autos possui inscrição em Seccional diversa desta Comarca, não tendo, até o momento, comprovado sua autorização para atuação suplementar, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), tampouco apresentado declaração formal de que atua em, no máximo, cinco processos por ano, hipótese que permite o exercício da advocacia em caráter eventual. A ausência de regularização impede a prática válida de atos processuais pelo patrono, podendo implicar nulidade, nos termos do Estatuto da Advocacia e da legislação processual vigente, bem como da Decisão Administrativa nº 14.220/2025-PJPI/CGJ/GABCOR, que reforça a necessidade de comprovação de inscrição suplementar ou da declaração de atuação em até cinco processos por ano para validação dos atos praticados por advogado inscrito em Seccional diversa da Comarca. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0802064-49.2024.8.18.0060 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, INTIMO o (a) advogado (a) da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua inscrição suplementar ou apresente declaração de atuação em, no máximo, cinco processos por ano, sob pena de nulidade dos atos praticados e reconhecimento de incapacidade postulatória neste feito, com comunicação imediata à OAB competente para eventual apuração disciplinar, nos termos da Decisão nº 14.220/2025-PJPI/CGJ/GABCOR. Após o cumprimento, voltem os autos conclusos para análise da regularização ou adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. LUZILâNDIA-PI, 16 de novembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

18/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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