Alteração de Regime de Bens 0805912-61.2025.8.18.0140 - TJPI

Alteração de Regime de Bens 0805912-61.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 12:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/05/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:22

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 18:40

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: SANMYA FEITOSA TAJRA DESPACHO SANMYA FEITOSA TAJRA, ingressou ação da jurisdição voluntária perante a Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina, objetivando a retificação de regime de bens para comunhão parcial de bens, após o divórcio e falecimento do ex-cônjuge. O Juízo da Vara de Registros Públicos declinou de sua competência para apreciar o feito, determinando a distribuição dos autos a uma das varas de família, por se tratar de pedido de alteração de regime de bens. Distribuído o feito à 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina, este determinou nova distribuição do feito, desta feita, por sorteio, uma vez que havia sido distribuído por prevenção. Vieram-me os autos conclusos. A requerente aduz que houve erro material em seu assento de casamento emitido em 22 de setembro de 1990, uma vez que o regime legal adotado na época era o de comunhão parcial de bens. No entanto, consta comunhão universal de bens, sem apresentação de pacto antenupcial. A Vara de Registros Públicos, entretanto, declinou de sua competência para processar e julgar o feito, por entender que se tratava de alteração de regime de bens e não de correção de erro material, uma vez que os cônjuges teriam elegido o regime de comunhão universal de bens e não o regime legal. Todavia, em análise aos autos, verifiquei que não consta pacto antenupcial de eleição do regime de comunhão universal de bens, documento que indicaria se a causa PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805912-61.2025.8.18.0140 CLASSE: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) ASSUNTO: [Partilha] trata-se, de fato, de mera correção de erro material ou de alteração de regime de bens e, consequentemente, se seria de competência da Vara de Registros Públicos ou de uma das varas de família desta capital. Registro que em caso de em que seria necessária a anuência dos herdeiros do ex-cônjuge falecido. Nesse sentido, intime-se a parte autora, por seu representante legal, para esclarecer se há ou não pacto antenupcial de eleição de regime de bens no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:44

Conclusos para despacho

09/07/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/07/2025, 11:41

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 12:11

Despacho

•07/11/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: SANMYA FEITOSA TAJRA DESPACHO SANMYA FEITOSA TAJRA, ingressou ação da jurisdição voluntária perante a Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina, objetivando a retificação de regime de bens para comunhão parcial de bens, após o divórcio e falecimento do ex-cônjuge. O Juízo da Vara de Registros Públicos declinou de sua competência para apreciar o feito, determinando a distribuição dos autos a uma das varas de família, por se tratar de pedido de alteração de regime de bens. Distribuído o feito à 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina, este determinou nova distribuição do feito, desta feita, por sorteio, uma vez que havia sido distribuído por prevenção. Vieram-me os autos conclusos. A requerente aduz que houve erro material em seu assento de casamento emitido em 22 de setembro de 1990, uma vez que o regime legal adotado na época era o de comunhão parcial de bens. No entanto, consta comunhão universal de bens, sem apresentação de pacto antenupcial. A Vara de Registros Públicos, entretanto, declinou de sua competência para processar e julgar o feito, por entender que se tratava de alteração de regime de bens e não de correção de erro material, uma vez que os cônjuges teriam elegido o regime de comunhão universal de bens e não o regime legal. Todavia, em análise aos autos, verifiquei que não consta pacto antenupcial de eleição do regime de comunhão universal de bens, documento que indicaria se a causa PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805912-61.2025.8.18.0140 CLASSE: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) ASSUNTO: [Partilha] trata-se, de fato, de mera correção de erro material ou de alteração de regime de bens e, consequentemente, se seria de competência da Vara de Registros Públicos ou de uma das varas de família desta capital. Registro que em caso de em que seria necessária a anuência dos herdeiros do ex-cônjuge falecido. Nesse sentido, intime-se a parte autora, por seu representante legal, para esclarecer se há ou não pacto antenupcial de eleição de regime de bens no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01

18/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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