Cumprimento de sentença 0000101-85.2017.8.18.0027 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000101-85.2017.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEANE MEDEIRO DE SOUZA REU: REGINALDO CUSTÓDIO SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: Edvanilton e sua esposa Iuzete, os quais afirmaram categoricamente o relacionamento contínuo entre as partes, a convivência sob o mesmo teto, e a aquisição do imóvel mediante esforço comum. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, tendo apenas a autora se manifestado, requerendo o julgamento procedente da ação. O réu quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da presente lide consiste na análise da existência — ou não — de uma união estável entre as partes, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, que dispõe: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” A jurisprudência e a doutrina já pacificaram que a demonstração de coabitação não é requisito indispensável para configuração da união estável, bastando a comprovação dos requisitos legais: publicidade, continuidade, durabilidade e intenção de constituir família (affectio maritalis). Segue entendimento: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DA AFFECTIO MARITALIS E DO ANIMUS FAMILIAE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. NAMORO QUALIFICADO. RESP. 1454643/RJ. 1.Para que haja o reconhecimento da existência de união estável entre um homem e uma mulher, deve ser demonstrada a existência de laço afetivo duradouro, público e contínuo entre ambos, sendo essa prova ônus de quem alega, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. 2. Aausência de prova cabal quanto à existência da affectio maritalis acarreta a improcedência do pedido. 3. O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída ( REsp nº 1.454.643/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20160710060154 - Segredo de Justiça 0005806-67.2016.8.07.0007, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: 283/340) A alegação do réu de que teria mantido apenas “relações esporádicas” com a autora não se sustenta diante do robusto conjunto probatório constante nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, as quais prestaram declarações firmes, coerentes e convergentes entre si. A testemunha Edvanilton, que vendeu o imóvel ao casal, afirmou de maneira inequívoca que conhecia ambos há décadas e que presenciou o relacionamento público entre eles. Declarou, ainda, que a negociação para a venda do imóvel foi intermediada pela autora, mas o imóvel era destinado ao requerido, que se encontrava, à época, em São Paulo, e que o casal, posteriormente, passou a residir no imóvel construído no local. Disse mais: “que Reginaldo, pedreiro de profissão, foi o responsável pela construção da casa no terreno adquirido, e que via frequentemente o casal residindo no imóvel”. Essas declarações não foram infirmadas pelo réu, que não apresentou contraprovas que dessem respaldo à sua negativa. A testemunha Iuzete, esposa de Edvanilton, corroborou os fatos narrados, confirmando que a autora foi a interlocutora do negócio, mas o terreno foi vendido a Reginaldo, conforme consta do contrato. Ainda que a documentação constasse o nome de Geane, essa circunstância decorreu, segundo declarou, do fato de a autora ter sido a única presente durante as tratativas, somada ao fato de o casal manter à época uma relação amorosa e de confiança. Ambas as testemunhas afirmaram conhecer o casal há mais de 20 anos, identificando neles uma convivência afetiva estável e notória. A ausência de prova escrita da união estável não impede o seu reconhecimento, conforme entendimento sedimentado no STJ: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado". 2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp.1.536.974/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE, Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372.4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado. (STJ - REsp: 1824663 SP 2019/0194094-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) Outro entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O EVENTO MORTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CITADA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS DE PROVA. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência da relação more uxória entre o agravado e a de cujus no período de junho de 1999 a junho de 2003, contudo, rejeitado a pretensão autoral, por entender inexistir nos autos prova documental que demonstre de forma inequívoca que o relacionamento havido tenha perdurado até a data do óbito da servidora - o que ocorreu em 2005, tais como "como notas de pagamento de despesas comuns ao casal, correspondências, conta bancária conjunta, cartas, bilhetes, cartões, etc, o que é relativamente comum num relacionamento longo", - a despeito do próprio Tribunal desconsiderar a prova testemunhal produzida nesse sentido, sob o fundamento de que "seu valor probatório seria mínimo, em virtude da ausência de outras provas materiais convincentes neste sentido" (fl. 198-e), não há que se falar em reexame do conjunto fático-probatório, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mas efetivamente em revaloração das provas regularmente examinadas pelo Tribunal de origem, pois o que se discute é se a prova testemunhal é ou não suficiente a comprovação de união estável. 2. O Tribunal de origem ao exigir a produção de prova documental para a comprovação da união estável no período que antecedeu o óbito da ex-servidora, desconsiderando valor probatório das provas testemunhais produzidas, está por violar o próprio princípio da inexistência de hierarquia das provas. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1536974 RJ 2015/0004472-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) No caso concreto, o conjunto probatório, especialmente a prova oral, atende aos requisitos legais da união estável: relacionamento público (reconhecido na comunidade), contínuo (por mais de 10 anos), duradouro, e com nítido objetivo de constituir família, evidenciado pela aquisição conjunta de bem imóvel, construção de moradia e vida em comum. A ausência de filhos não afasta o reconhecimento da entidade familiar. Tampouco a ausência de contrato formal de união estável. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0000101-85.2017.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução] Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, proposta por Geane, devidamente qualificada nos autos, em face de Reginaldo, também qualificado. A autora sustenta que conviveu em união estável com o réu por mais de uma década, em uma relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, conforme exige o artigo 1.723 do Código Civil. Alega que, durante a convivência, o casal adquiriu um imóvel situado em São Gonçalo do Gurguéia/PI, o qual fora adquirido conjuntamente, embora tenha sido registrado em nome da autora, em razão de o requerido encontrar-se, à época, trabalhando fora do Estado. Requer, ao final, o reconhecimento e dissolução da união estável, com a partilha do imóvel adquirido na constância da convivência. O réu apresentou contestação, na qual nega a existência de união estável, afirmando que manteve apenas um relacionamento esporádico com a autora, sem coabitação contínua e tampouco intenção de constituir família. Alega ainda que o imóvel objeto da lide foi adquirido exclusivamente pela autora, inexistindo comprovação de esforço comum. Aponta ainda supostas irregularidades na documentação do imóvel. Réplica apresentada, com impugnação às alegações do requerido e juntada de novos documentos. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte Trata-se de fato jurídico que se comprova pela realidade da convivência, e não por mera formalidade registral, conforme a melhor doutrina e jurisprudência. Ainda, a defesa do requerido se concentra, ainda, na alegação de que o imóvel fora adquirido exclusivamente pela autora, negando-se a reconhecer qualquer participação no negócio. Todavia, essa versão é refutada pelas provas constantes dos autos. O contrato de compra e venda do terreno foi firmado entre Edvanilton/Iuzete (vendedores) e a autora, em nome do requerido. A própria documentação confirma a origem lícita da propriedade, com certidão de inteiro teor e registros no Cartório de Gilbués/PI, e não há qualquer vício que afaste sua validade ou eficácia jurídica. Importante destacar que o imóvel, embora registrado apenas em nome da autora, foi adquirido com o objetivo comum do casal, como bem de família. A ausência de registro em nome de ambos não afasta a presunção de comunhão patrimonial vigente na união estável. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, aplicam-se às uniões estáveis, no que couber, as regras do regime da comunhão parcial de bens, o que significa que os bens adquiridos durante a convivência são, via de regra, comunicáveis, salvo prova em contrário, que não foi apresentada pelo requerido. “Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” Neste regime, presume-se o esforço comum, inclusive indireto. Ainda que o bem tenha sido pago com valores oriundos exclusivamente de uma das partes, há presunção de que ambos contribuíram para a aquisição, seja com recursos financeiros, seja com trabalho doméstico, apoio afetivo e social. Conforme decidido pela jurisprudência dominante: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BENS – CABIMENTO – AQUISIÇÃO DOS BENS DURANTE A CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os bens adquiridos na constância da relação marital, a título oneroso, pertencem a ambos os cônjuges, não havendo necessidade de prova de esforço comum na aquisição destes bens, cuja presunção é conferida por lei, de maneira que, com a dissolução, o patrimônio será partilhado de forma igualitária. Recurso de Apelação Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023341-68.2019.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, restou plenamente comprovado o esforço comum na aquisição do imóvel, ainda que tenha sido pago em dinheiro por intermédio da autora, posto que esta apenas representava os interesses do requerido à época, em razão de sua ausência física, conforme declarado por ambas as testemunhas. A alegação do réu de que o imóvel foi adquirido exclusivamente por Geane, sem qualquer participação sua, não encontra suporte na realidade fática, tampouco na documentação dos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por GEANE, com fundamento nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil, bem como nos arts. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Reconhecer a existência de união estável entre GEANE e REGINALDO, pelo período de aproximadamente dez anos (2005 até final de 2015), caracterizada como pública, contínua, duradoura e com intenção de constituição de família; 2. Decretar a dissolução da união estável, com os efeitos legais decorrentes; 3. Reconhecer o imóvel situado em São Gonçalo do Gurguéia/PI como bem comum, adquirido na constância da união estável; 4. Determinar a partilha igualitária do imóvel entre as partes, no percentual de 50% para cada um; 5. Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao cartório competente para averbação da presente sentença na matrícula do imóvel, se assim requerido por qualquer das partes. Cumprido os expedientes, arquive-se os autos. CORRENTE-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REGINALDO CUSTÓDIO SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Decorrido prazo de REGINALDO CUSTÓDIO SANTOS em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/11/2025.

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