Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805001-49.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805001-49.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

03/03/2026, 23:12

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 23:11

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 09:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/02/2026, 10:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAELA RIBEIRO FERREIRA - CPF: 077.316.751-06 (AUTOR).

19/02/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de WELLINGTON FERRAZ RODRIGUES em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de RAFAELA RIBEIRO FERREIRA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:45

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:45

Expedição de #Não preenchido#.

04/11/2025, 10:45

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WELLINGTON FERRAZ RODRIGUES, RAFAELA RIBEIRO FERREIRAREU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805001-49.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos em lote... Considerando o Recurso Inominado retro, onde as partes autoras requerem a dispensa do pagamento do preparo/concessão da gratuidade (ID 80325563). Considerando o Enunciado nº 116 do FONAJE, que dispõe que o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. DETERMINO que sejam intimadas as partes autoras para que, no prazo de cinco dias, colacionem aos autos documentos atualizados dos últimos três meses que demonstrem sua condição de hipossuficiência, nos termos da Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, sob pena de indeferimento do pleito. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

30/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 10:00

Decisão

•19/02/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON FERRAZ RODRIGUES, RAFAELA RIBEIRO FERREIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0805001-49.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação ajuizada em desfavor de entes públicos, partes já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Dispensado o relatório conforme previsão constante no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cabe ao julgador, antes adentrar no mérito de uma ação, analisar, seja de ofício ou por requerimento das partes, o cumprimento das condições da ação e os pressupostos processuais. Alega a parte ré, em sede preliminar, a falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, pois o DETRAN não responde por negócios realizados entre particulares, além disso, não é parte interessada no processo. Analisando os autos, observo que apesar de a inicial estar redigida em primeira pessoa, constato que os autores estão devidamente representados pelo mesmo advogado, que subscreve a inicial com poderes bastante para tal. Observa-se também que, conforme afirmado na petição inicial pelos próprios autores, estes sequer se dirigiram ao DETRAN para tentar realizar, administrativamente, a transferência do veículo, consequentemente, não há nos autos prova de negativa ou omissão por parte do DETRAN em regularizar a situação dos autores. Logo, não há qualquer litígio entre as partes autoras e a parte ré, capaz de justificar o interesse de agir na causa. Assim, observo que assiste razão o DETRAN e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse. No tocante a ausência de interesse processual existente no presente caso, é importante a observação das lições de Vicente Greco Filho1 a respeito do tema, segundo o qual o interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Para verificar se o autor tem interesse processual para ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Segundo Cassio Scarpinella Bueno2 o interesse de agir toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Isto posto, carece aos autores a comprovação de interesse de agir, uma vez que não há nos autos litígio entre os autores e a parte ré capaz de justificar a demanda sob análise. Nesse mesmo sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÃO SOBRE IDENTIDADE DE PESSOA RESPONSÁVEL POR PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COISA MÓVEL OU DOCUMENTO A SER OBJETO DE EXIBIÇÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AÇÃO PRÓPRIA - ORDINÁRIA, COM PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MEDIANTE ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O interesse processual representa condição da ação que se configura quando presente o trinômio formado pela necessidade de acionamento do Poder Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito alegado; pela utilidade do provimento jurisdicional reclamado, e pela adequação do procedimento para tanto escolhido - A ação cautelar de exibição, prevista nos artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil de 1973, não se prestava ao atendimento do pleito de meras informações, uma vez que o seu manejo era restrito à demanda por coisa móvel ou documento. (TJ-MG - AC: 10710150018137001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 04/11/0018, Data de Publicação: 23/11/2018) Ademais, deixo de aplicar o Art. 317 da Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), por entender que tal previsão não encontra guarida no sistema dos Juizados Especiais, em conformidade com o Enunciado 1613 do FONAJE e Ofício Circular 007/2016-SGJE da Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que as partes autoras não fizeram a juntada de comprovantes de rendimentos atualizados que demonstram o recebimento de remuneração compatíveis com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos, devendo ser indeferido tal pedido. Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, acolho a preliminar alegada pela parte ré, e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual dos autores no processo. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem Custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina - PI 1 2 3 ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95..

08/08/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAELA RIBEIRO FERREIRA - CPF: 077.316.751-06 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de WELLINGTON FERRAZ RODRIGUES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA RIBEIRO FERREIRA em 07/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de #Não preenchido#.

Publicado Despacho em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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