Procedimento Comum Cível 0800567-81.2023.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800567-81.2023.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KATIA REIJANE PEREIRA DE AGUIAR REU: ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800567-81.2023.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto de Crédito Trabalhista ] Trata-se de Reclamação Trabalhista por meio do qual KATIA REIJANE PEREIRA DE AGUIAR pleiteia a condenação do ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de verbas fundiárias supostamente inadimplidas pelo ente estatal. O processo tramitou inicialmente na Justiça Trabalho, tendo aquele juízo especializado reconhecido sua incompetência absoluta e determinado a remessa dos autos à Justiça Comum. A parte autora pretende o recebimento do FGTS referente ao período de 03.05.1999 a 31.12.2018, cujos valroes não foram recolhidos pelo réu. Acompanha a exordial possui contrato e documentos pessoais. Deferida a justiça gratuita. Citado, o réu contestou dentro do prazo legal, prevalência do regime jurídico ante a contratação temporária, inaplicabilidade do FGTS. Id. 46684206 A autora apresentou réplica- id. 46684228, fls. 3-5. Vieram os autos conclusos. É o que há a relatar, no essencial. Fundamentação É a hipótese de julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, I, do CPC, não se necessitando de maiores dilações probatórias em vista da documentação existente nos autos, bem como ser a matéria exclusivamente de direito. Nesse sentido, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, 4ª Turma, REsp 2832-RJ, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j.14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.09.90, p. 9513). Ademais, não houve requerimento específico de provas na oportunidade que foi concedida. Das verbas reclamadas (saldo de FGTS) A Constituição da República, em seu art. 37, inciso II, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A previsão inaugura uma etapa da história administrativa brasileira, instituindo a regra do concurso público como forma de ingresso nos quadros funcionais do Estado, em homenagem aos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência e seletividade. Na contramão desse mandamento constitucional, a parte autora foi recrutada pelo réu sem prévia admissão em concurso público e fora das exceções previstas na lei maior (aliás, a duração do vínculo afasta a hipótese de contratação temporária por excepcional interesse público), situação que enseja a nulidade do ato e impõe a responsabilização da autoridade responsável (art. 37, § 2º, da CRFB). Nesse toar, ressalte-se que em sede de repercussão geral (RE 658.026), restou decidido que, para que se considere válida a contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. No caso em apreço, à medida que a ré alega a existência de contratação temporária, a autora afirma na exordial a nulidade de sua contratação, de modo que nenhuma trouxe aos autos provas de que a contratação se deu em obediência a qualquer das modalidades de contratação autorizada à Administração Pública, isto é, mediante concurso público, nomeação em cargo em comissão ou contratação temporária. Assim, a ré não cumpriu com o ônus da prova que lhe cabia em comprovar a regularidade da contratação temporária. Ausentes provas da validade, imperiosa é a nulidade. Assim, conclui-se que o vínculo estabelecido entre as partes era de caráter temporário, todavia, nulo. A questão aqui discutida se limita a saber quais são os efeitos jurídicos dessa relação quanto ao colaborador admitido, ainda que ilegalmente. Ao apreciar o tema, o Supremo Tribunal Federal assentou, pelo voto lavrado pelo Ministro Teori Zavascki, o entendimento segundo o qual as contratações sem concurso constituem uma nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é não só a declaração imediata de sua nulidade, mas também a punição da autoridade responsável, motivo pelo qual a exigência do concurso prevalece mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias nos contratos por tempo indeterminado (RE 705140, julgado em 28.8.2014). O tribunal superior concluiu, assim, que o único efeito jurídico válido desse tipo de contratação é o direito aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados (garantido o salário-mínimo) e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS (sem multa de 40%, por ausência de previsão legal), ressaltando-se que este último só passou a ser admitido a partir de 2001, com a previsão expressa contida no art. 19-A na Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o fundo. Sobre esse tema (recolhimento de contribuições do FGTS em contratos nulos), o STF já tinha se posicionado antes mesmo do julgamento do RE 705140, como se vê da leitura do seguinte aresto (grifei): Recurso extraordinário. Direito administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Devo ressaltar, por oportuno, que, nos termos da Súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça, o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Também é conveniente salientar que o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ao autor é decorrência legal do caráter contributivo e solidário do regime geral (aplicável ao caso por imposição do art. 40, § 13º, da CRFB, e do previsto na Lei nº 9.717/1998), devendo essa obrigação ser também apurada na fase de liquidação de sentença, mediante análise do que já foi efetivamente recolhido pelo réu no curso da relação jurídica ora tratada. Por força disso, apesar de as contratações realizadas pela Administração Pública em desatendimento à regra do concurso público (e, obviamente, fora das exceções constitucionais) serem nulas, delas decorre o direito ao recebimento dos respectivos salários e depósitos fundiários (FGTS). Fixado esse ponto teórico, passo à análise do quadro dos autos. A condenação de quem quer que seja ao pagamento de verbas remuneratórias pressupõe a efetiva comprovação de que o trabalho a que dizem respeito foi efetivamente prestado. Isso é decorrência lógica dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da moralidade administrativa, nos casos em que a Administração Pública é demandada. A regra ordinária de distribuição do ônus da prova é trazida no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual cumpre ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como mencionado acima, a parte autora logrou comprovar a existência de relação jurídico-administrativa entre ela e o réu (ainda que precária), uma vez que apresentou documentos por meio dos quais se infere o labor na Administração Estatal, pelo menos desde maio de 1999. Id. 46686929 Além do mais, a existência do vínculo ou seu período não foi questionado frontalmente pelo réu. Desse contexto fático-jurídico, é natural concluir que a parte demandante tem direito ao recebimento das parcelas remuneratórias já indicadas relativas ao período de trabalho. Cabia ao réu, por sua vez, a comprovação documental do adimplemento de todas as verbas reclamadas (comprovantes de pagamento) ou da ocorrência de falta laboral que justificasse a ausência de pagamento, mas nada produziu nesse sentido. Apesar de alegar o pagamento integral das parcelas devidas à parte autora, o demandado não produziu nenhuma prova nesse sentido (nem requereu a sua produção, ressalto). Ao contrário do fato constitutivo do direito da parte demandante (existência do vínculo e prestação do serviço), que é incontroverso, o fato extintivo desse direito (pagamentos das verbas) não foi comprovado, de modo que o réu deve suportar a responsabilidade pelo quadro (art. 373, I e II, do CPC). Por fim, é salutar trazer a questão da prescrição da cobrança dos valores relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Para tanto, colaciono esclarecedor julgado do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA SOB O REGIME DA CLT. INGRESSO ANTERIOR À CF/88, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO FGTS DEVIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se a sentença foi proferida já na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 496, § 1º, segundo o qual o dever de remessa está limitado aos casos em que não houver apelação. 2. Conforme a jurisprudência do STF e do TST, não se afigura possível a conversão automática de celetista, admitido sem concurso antes da Constituição de 1988, em estatutário, ainda que haja lei local instituindo regime jurídico único. Não comprovada a legítima conversão do regime celetista para o estatutário, para fins de incidência da Súmula nº 382 do TST, deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição bienal. 3. Em observância ao que decidido pelo STF no ARE 709.212/DF, sob o rito da repercussão geral, o prazo prescricional relativo a FGTS deve ser contado da seguinte forma: para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão (ARE nº 709212, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19-02-2015). No processo sob exame, como a ação foi ajuizada em 5.6.2007, incide o prazo de 30 anos, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. 4. No mérito, afigura-se correta a sentença de origem que condenou o município ao pagamento do FGTS devido, visto que, a despeito do art. 373, II, do CPC/2015, não houve prova da quitação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Remessa não conhecida. (TJ-PI - REEX: 00001048420128180069 PI, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 09/10/2018, 5ª Câmara de Direito Público) Como esta ação foi ajuizada em 19/09/2023, entendo que são devidos os valores referentes ao FGTS de todo o período trabalhado pelo Requerente, ressaltando que, como não houve contestação neste ponto, como externado alhures, presumo verdadeiras as alegações autorais. Deste modo, reputo devido a verba relacionada ao FGTS no período de 03.05.1999 a 31.12.2018. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, I e II, do CPC, julgo procedente os pedidos para condenar o réu ao pagamento das verbas correspondentes ao FGTS (8% da remuneração devida no mês trabalhado, referente a todo o período de labor(03.05.1999 a 31.12.2018), nos termos do art. art. 15 da Lei nº 8.036/1990) durante o período laborado pela parte demandante, rejeitada a incidência da multa de 40%; Deliberações finais Como consectário legal da presente condenação, deverá o réu efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos percentuais vigentes à época em que devidos os pagamentos. Na apuração do débito devido pelo réu, deverão incidir, como remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Deixo de condenar o réu em custas processuais, considerando que o seu pagamento não foi adiantado em virtude da gratuidade judiciária (Reexame Necessário nº 201400010078991, 3ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. j. 04.02.2015, unânime) e considerando a benesse legal estabelecida na Lei de Custas do Piauí. Condeno-o, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo montante deverá ser fixado em percentual aplicado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC), visto que a condenação claramente não alcança montante superior a 100 salários-mínimos, motivo pelo qual, caso não haja a interposição voluntária de apelação, deverá ser certificado o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova conclusão. Intimem-se as partes eletronicamente. Parnaguá-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

18/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de KATIA REIJANE PEREIRA DE AGUIAR em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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