Inquérito Policial 0801558-22.2024.8.18.0077 - TJPI

Inquérito Policial 0801558-22.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801558-22.2024.8.18.0077 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Fato Atípico] AUTORIDADE: 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí e outros INVESTIGADO: MARCOS JONH FEITOSA DE OLIVEIRA DECISÃO I - BREVE RELATÓRIO Classe judicial INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto Fato Atípico (10952) Jurisdição Comarca de Uruçuí Autuação 11 jul 2024 Última distribuição 11 jul 2024 Valor da causa R$ 0,00 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Tutela/liminar? NÃO Prioridade? NÃO Órgão julgador 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Cargo judicial Juiz de Direito Auxiliar Competência Central Inquéritos Polo ativo 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí (AUTORIDADE) 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ: 05.805.924/0001-89 (AUTORIDADE) Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí Polo passivo MARCOS JONH FEITOSA DE OLIVEIRA - CPF: 008.018.913-02 (INVESTIGADO) Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias da morte de MARCOS JONH FEITOSA DE OLIVEIRA. Laudo de exame cadavérico atestando morte por asfixia por meio de afogamento (ID 60222115, pág. 25). Há pedido de arquivamento (ID 61357516). Cediço que MARCO PROCESSUAL que autoriza começo de atuação deste Juízo Originário de URUÇUÍ/PI É SOMENTE QUANDO/SE OFERTADA DENÚNCIA. Assim, SEM poderes deste Juízo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a implementação do juízo das garantias, conforme art. 3º-B do CPP, através da inauguração da Central de Inquéritos de Floriano, em 24/02/2025, com jurisdição sobre esta Comarca de Uruçuí, na forma do art. 1°, IV, c/c art. 7° da Resolução n. 347/2023, da Presidência do TJPI, o feito deve ser redistribuído à Central Regional de Inquérito e Audiência de Custódia IV - Polo Floriano. III – CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS Ante o exposto, motivadamente, DECLINO DA COMPETÊNCIA, em razão do disposto no art. 3º-B, CPP c/c art. 1°, IV, c/c art. 7° da Resolução n. 347/2023, da Presidência do TJPI, e determino a redistribuição à Central de Inquéritos- EVITANDO-SE casuísmos e evitando usurpação de competências. Decisão registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. URUçUÍ-PI, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 28/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Expedição de Sistema.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(29)