Cumprimento de sentença 0803205-82.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803205-82.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS BARBOSA DA SILVA, HELENA AMORIM LIBORIO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803205-82.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo] Vistos em sentença de embargos de declaração: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, no ID 79877001, e pelo requerido, no ID 80318621, ambos manejados em face da sentença proferida no ID 79741779, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Ambos os embargos foram opostos visando à reforma da sentença, em razão de suposta contradição entre a fundamentação e o dispositivo, notadamente porque, na análise do dano moral, o juízo afirmou que a indenização deveria ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas, ao final, condenou a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, além de haver obscuridade quanto à extensão subjetiva da condenação, tendo em vista a existência de dois autores. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: 2. Da análise da sentença, observa-se que, na fundamentação, o Juízo consignou expressamente que o valor adequado à reparação moral decorrente dos fatos seria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, no dispositivo, foi fixado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em evidente contradição com o que havia sido fundamentado. 3. A contradição entre a motivação e a parte dispositiva configura o vício previsto no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se seu saneamento. 4. Ademais, constato também obscuridade quanto à identificação dos beneficiários da condenação, pois, embora a demanda tenha sido proposta por dois autores, o dispositivo utilizou a expressão genérica “parte autora”, sem especificar a destinação individual da verba indenizatória. 5. Diante do exposto e o mais constante nos autos julgo por sentença procedentes os embargos dos autores e do requerido, o que faço para sanar a contradição e a obscuridade verificadas, passando a constar no dispositivo do julgado que a indenização por danos morais arbitrada é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) destinados a cada um dos autores, permanecendo inalterados os demais termos da decisão. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/04/2026 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

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