Cumprimento de sentença 0801916-67.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801916-67.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARNALDO ALVES FERREIRA SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801916-67.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Aduziu o autor que mantinha um contrato de consorcio ativo junto ao requerido, do qual permaneceu em atraso por um certo tempo, tendo buscado a requerida para a quitação do débito. Relata que após identificar que o débito estava sob a responsabilidade a Power DNA, efetuou o pagamento de R$ 3.800,00, no dia 16/05/2025, tendo sido informado que seria retirado seus dados da restrição negativa em 05 dias. Informa, por fim, que passados mais de 20 dias da quitação, seu nome permanece negativado. Daí o acionamento, postulando: a declaração de inexigibilidade da dívida e exclusão definitiva da negativação em seu nome; indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00; a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida (Id. 77211744). Em audiência, a parte autora e o requerido Banco do Brasil compareceram e não chegaram à solução pacífica do conflito. Em contestação, a requerida alegou em preliminar a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, No mérito, alegou que não houve ato ilícito pela ré uma vez que agiu em exercício regular do direito. Defende que houve culpa exclusiva da requerente, na medida em que ficou em atraso com o pagamento da obrigação, não havendo, dessa forma, a ocorrência de danos morais indenizáveis. Ao final, discorreu sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de condenação em horários advocatícios em sede de Juizado Especial, requerendo a total improcedência dos pedidos iniciais. Constatada a ausência da requerida BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A, apesar de devidamente intimada (Id. 13935533). É o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: 3. Preambularmente, destaco não haver razão para a impugnação à gratuidade judicial realizada pela requerida. Aliás, incongruente em si, pois o autor sequer formulou tal pleito em sua petição inicial. 4. Ab initio, não procede a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, suscitada pelo réu. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é de clareza solar ao estatuir que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, garantindo, assim, o princípio do livre acesso à jurisdição que não pode ser obstada à míngua de prévia resolução administrativa. Rejeito assim a preliminar erigida 5. Ressalte-se que conforme dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95, verbis: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” No caso em análise, observa-se que apesar da ausência injustificada de uma das requeridas, a requerida BANCO DO BRASIL SA, compareceu à audiência e apresentou a contestação nos autos, afastando assim, os efeitos da revelia nos termos do art. 345, I do CPC. 6. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência do autor em relação aos réus, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. Com efeito, trata-se de relação de consumo, por meio da qual a autora alega que mesmo após ter firmado acordo para quitar sua inadimplência, ID 77189939, a ré manteve sua inscrição em serviço de proteção ao crédito até o ingresso com a ação judicial, ID 77189939. 7. As circunstâncias verificadas permitem concluir sem embaraço algum que a ré manteve a inscrição restritiva da parte autora, mesmo após a quitação do débito que ocorreu em 16/05/2025. Verifica-se nos autos, que em consulta realizada no dia 09/06/2025, ainda constava os dados do autor no cadastro negativo do Serasa pelo débito já quitado há mais de um mês. Aliado a isso, a preposta da empresa ré, em audiência, não soube informar a data certa da exclusão dos dados, tendo a autora juntado através de extrato da tela do Serasa que somente no dia 18/08/2025 já não constava a negativação dos dados do autor. Assim, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 8. Com efeito, restou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor na medida em que comprovou a permanência do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito após o adimplemento da fatura ocorrido em 16/05/2025. Assim sendo, entendo plenamente cabível na espécie, o pedido de declaração de inexistência do referido débito vez que demonstrada a quitação pelo autor. Todavia, quanto ao pedido de exclusão da negativação entendo que pela perda do objeto, eis que já houve a exclusão dos dados do autor dos órgãos de proteção ao consumidor. 9. Tratando-se de manutenção indevida dos cadastros de proteção ao crédito, tem-se que a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, tendo em vista que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela conduta da ré são evidentes, pois a manutenção dos dados da autora no cadastramento negativo após a quitação do débito e por prazo superior ao permitido, ofenderam o bom nome e a honra do autor. É pacífico no STJ o entendimento de que o dano moral é presumido (in re ipsa), sempre que houver manutenção indevida após certo prazo em cadastro de inadimplentes, nesse sentido, com nossos grifos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BANCO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO JÁ COMPROVADAMENTE QUITADO. DANOS MORAIS CONFIRMADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Ocorreu a inscrição negativa do nome do autor, por solicitação do réu, do débito de R$ 100,04 (fl. 05) referente à renegociação do empréstimo. O autor logrou demonstrar que pagou as faturas do empréstimo consignado, conforme documentos acostados às fls. 06/09. Conclui-se, portanto, que tendo o autor logrado demonstrar o adimplemento das parcelas pactuadas entre as partes, a manutenção da anotação por prazo superior a cinco dias se mostrou indevida, restringindo ilicitamente o crédito do autor. A privação creditícia injustificada vivenciada pelo demandante é elemento que ultrapassa o mero dissabor, sendo causa danos morais puros que dispensam a comprovação do efetivo prejuízo. No tocante ao valor indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00, este não comporta minoração porquanto condizente com os parâmetros usualmente observados por este Colegiado em demandas semelhantes. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006024327, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016) 10. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). Assim, o dano moral decorre do abalo à imagem e honra da parte ofendida diante de sua inserção e manutenção no sistema de proteção ao crédito. 11. Assim sendo, o dano moral, e, consequentemente, a responsabilidade de indenizar, surgem da simples inscrição ou permanência indevida do nome do devedor, nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de prova do prejuízo. 12. Entretanto, entendo que o valor dos danos morais pleiteados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), deve ser reduzido. Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Levando em conta esses critérios e atento às circunstâncias do caso, entendo como sendo justa a indenização a título de danos morais sofridos pelo autor, a quantia arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 13. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como danos morais. De outra parte, condeno a ré a indenizar o autor, a título de danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Declaro ainda, inexistente o débito no calor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais) referente ao boleto contido no Id. 77189937, objeto da negativação dos dados do autor junto aos órgão de proteção ao crédito. Mantenho o indeferimento do pedido liminar, por restar prejudicado, uma vez que o próprio autor, em audiência, confirmou que seus dados não se encontram mais negativados. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, 17 de novembro de 2025. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)