Embargos de Declaração Cível 0765009-16.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0765009-16.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: GELDEMIR ALVES MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PASEP. PERÍCIA CONTÁBIL. APURAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0765009-16.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE PASEP, proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DE ARAUJO BORGES, indeferiu o pedido de prova pericial, nos seguintes termos: “Dessa forma, defiro prova documental e indefiro os pedidos de produção de provas testemunhal e colheita de depoimento pessoal das partes, perícia contábil, porquanto a apreciação do mérito da lide prescinde da produção e análise de tais provas, conforme disposto no art. 370 do CPC. Especialmente com relação à prova pericial solicitada, destaco que, em caso de eventual procedência do pedido, em sendo constatado desfalque a ensejar em ressarcimento ao Autor, os valores devidos poderão ser apurados na fase de liquidação da sentença, sendo desnecessária prova pericial nessa fase do processo, porquanto não se trata de discussão a respeito dos cálculos aplicados, mas tão somente sobre existência de saques indevidos. Concedo um prazo de 15 dias para as partes apresentarem as documentações comprobatórias, conforme distribuição do ônus da prova acima estabelecido (TEMA 1300, do STJ)” (ID. 29156093, página 7) AGRAVO DE INSTRUMENTO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o indeferimento da prova pericial acarretaria cerceamento de defesa, por impedir a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor; ii) a prova documental juntada pela parte agravada não possui força probatória suficiente por tratar-se de cálculo unilateral e sem contraditório; iii) a decisão carece de fundamentação adequada, violando os arts. 11 e 489 do CPC; iv) o STJ já admitiu, sob a sistemática da taxatividade mitigada, a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC, desde que presente o risco de inutilidade do julgamento em apelação; v) diversas decisões de tribunais estaduais, inclusive do TJPI, reconhecem a imprescindibilidade da prova pericial contábil para aferição das atualizações dos saldos das contas vinculadas ao PASEP, inclusive com anulação de sentenças proferidas sem essa instrução; vi) o agravado apresentou planilha de cálculos com utilização de índices indevidos e sem respaldo legal, em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e pela legislação de regência; vii) houve desconsideração da existência de saques, juros e rendimentos pagos anualmente ao titular da conta do PASEP; viii) requer seja atribuído efeito ativo ao agravo, determinando-se a imediata realização da perícia contábil, a fim de evitar prejuízo irreversível com a eventual prolação de sentença sem a devida instrução probatória. Requer a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ativo à decisão agravada e determinar a realização de perícia contábil. É o sucinto relatório. Decido. De saída, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/15. Preparo pago. Passo, portanto, a analisar o pedido de tutela de urgência requerido, que ressalto ser, neste momento processual, mero juízo de cognição sumária, passível de revogação ou modificação, conforme o aprofundamento da instrução processual ou a alteração das circunstâncias fático-jurídicas da causa. Quanto ao pedido liminar, registro que o art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015, permite ao Relator do Agravo de Instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Para esse julgamento, cinjo-me à análise dos requisitos de plausibilidade jurídica e de perigo na demora da prestação jurisdicional. Em suma, o Agravante sustenta a necessidade de perícia contábil para apurar se o Autor, ora Agravado, faz jus ao recebimento de algum valor. Argumenta ainda que a negativa da mencionada prova caracteriza verdadeiro cerceamento de defesa. A princípio, importante registrar que cabe ao juiz, como destinatário das provas, indeferir a produção probatória que julgar inócua ao deslinde do feito, sempre de acordo com o seu livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, o juiz pode negar a produção de prova que julgar inservível ao desfecho da ação, sem caracterizar cerceamento de defesa, mas desde que o faça de maneira fundamentada. In casu, verifico que o juízo a quo indeferiu a realização de perícia contábil sob o argumento de que tal prova seria prescindível à fase de conhecimento, uma vez que, “Especialmente com relação à prova pericial solicitada, destaco que, em caso de eventual procedência do pedido, em sendo constatado desfalque a ensejar em ressarcimento ao Autor, os valores devidos poderão ser apurados na fase de liquidação da sentença, sendo desnecessária prova pericial nessa fase do processo, porquanto não se trata de discussão a respeito dos cálculos aplicados, mas tão somente sobre existência de saques indevidos..” (ID 29156093, página 7). Ocorre que, pela análise dos autos, não me afigura correto o entendimento aplicado no decisum recursado. Isso porque restou claro na exordial que o Autor, ora agravado, se insurge contra a forma de atualização do saldo existente na sua conta individual do PASEP, sob o argumento de que não fora aplicada de maneira correta. Inclusive o Agravado juntou à inicial o cálculo do montante que entende correto. Dessa forma, e considerando que o juízo de origem adotou a distribuição estática do ônus probatório (art. 373 do CPC), cabe ao requerido, ora Agravante, provar que: i) a aplicação dos acréscimos e rendimentos na conta individual da Autora foram realizados na forma do que dispõe a legislação (constitucional e infraconstitucional) referente ao PASEP; ii) os saques eventualmente existentes na conta da Autora foram realizados de forma regular, ou seja, realizados pela requerente e por ela autorizados. Portanto, a realização de perícia contábil no caso em exame, além de proporcionar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, instruirá melhor o feito, notadamente quanto a discussão do montante devido, ou mesmo se há valores a restituir. Até porque a diferença do valor que o Agravado alega fazer jus e o constante em sua conta de PASEP é relevante. Desta feita, em um juízo de cognição não exauriente, entendo presentes os requisitos ensejadores da tutela recursal pretendida. Assim, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, de forma a proporcionar a realização de perícia contábil no caso em testilha. DISPOSITIVO Forte nessas razões, i) conheço do presente Agravo de Instrumento; e ii) concedo o pedido de efeito suspensivo ativo, a fim de possibilitar a realização de perícia contábil antes do comando sentencial. Advirto que a perícia deve ser custeada pelo ora agravante, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, dando ciência ao Juízo a quo desta decisão, via SEI. Intime-se ainda a agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contra-arrazoar o recurso. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

19/11/2025, 00:00

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Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GELDEMIR ALVES MENDES em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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