Procedimento Comum Cível 0824837-08.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824837-08.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2026, 11:59

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 11:59

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:58

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES LEAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:00

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SOARES LEAL REU: G J G DE S ASSUNCAO COMERCIO ATACADISTA DE OVOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824837-08.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de Ação de Procedimento Comum envolvendo as partes acima nominadas, as quais trazem aos autos termo de acordo extrajudicial. O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes e seus procuradores. Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de ID 82576024 celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC. (se for após a sentença condenar em custas pró rata ou conforme previsto no acordo) Honorários na forma do acordo. Indefiro o pedido de suspensão do processo até a integral quitação das parcelas do acordo, pois, com a presente homologação, a decisão verte-se em título executivo judicial, a qual, em caso de descumprimento, poderá ser executado por meio do rito do cumprimento de sentença. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C. TERESINA-PI, 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Baixa Definitiva

18/11/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/10/2025, 10:11

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

11/09/2025, 17:08

Decorrido prazo de G J G DE S ASSUNCAO COMERCIO ATACADISTA DE OVOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:26

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 10:11

Sentença

•29/10/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SOARES LEAL REU: G J G DE S ASSUNCAO COMERCIO ATACADISTA DE OVOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824837-08.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de Ação de Procedimento Comum envolvendo as partes acima nominadas, as quais trazem aos autos termo de acordo extrajudicial. O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes e seus procuradores. Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de ID 82576024 celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC. (se for após a sentença condenar em custas pró rata ou conforme previsto no acordo) Honorários na forma do acordo. Indefiro o pedido de suspensão do processo até a integral quitação das parcelas do acordo, pois, com a presente homologação, a decisão verte-se em título executivo judicial, a qual, em caso de descumprimento, poderá ser executado por meio do rito do cumprimento de sentença. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C. TERESINA-PI, 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES LEAL em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de G J G DE S ASSUNCAO COMERCIO ATACADISTA DE OVOS em 12/08/2025 23:59.

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