Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800679-87.2025.8.18.0171 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800679-87.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALDILENE MARIA RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO DECISÃO Antes de dar seguimento do feito, observo que a petição inicial apresenta irregularidades que dificultarão o julgamento de mérito do processo. Assim, nos termos do art. 321, CPC, cabe ao juízo oportunizar a emenda a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Inicialmente, faz-se necessária a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora ou acompanhada da prova de parentesco com o titular da conta, bem como procuração atualizada. Tal exigência se justifica em decorrência da competência absoluta deste JECC de apreciar as demandas, devendo, portanto, a parte comprovar de plano a residência. Assim, diante do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INICIAL, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito para juntar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora ou comprovar o vínculo de parentesco com o titular indicado, bem como procuração atualizada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão, com as certificações necessárias. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC São João do Piauí Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800679-87.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

19/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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