Cumprimento de sentença 0800655-47.2020.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800655-47.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DERLAN BARBOSA DE SOUSA REU: MN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800655-47.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] Vistos etc… Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada por DERLAN BARBOSA DE SOUSA, em face de MN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (MULTNET). Compulsando os autos, verifica-se que foi possível encontrar valores penhoráveis pela parte ré de forma parcial, sendo intimada a parte autora, que permaneceu inerte. Então, foi intimada a parte autora mais uma vez, em julho de 2025, para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do ID 77990728 nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos, tendo permanecido silente. Assim, a parte autora foi intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, para requer o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099), tendo permanecido inerte durante 4 (quatro) meses. Expedientes necessários, cumpra-se. Dispensados demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O art. 51, da Lei nº 9.099/95, especifica os casos de extinção do processo, remetendo em seu caput, para a lei ordinária nas situações não expressamente previstas. No caso em apreço, verificou-se a paralisação da demanda, pois a parte autora quedou-se inerte ao não promover, no prazo assinalado, o ato necessário de penhora. Assim, em razão da inércia da parte autora, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), bem como o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 51, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III e IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Determino que seja realizado o desbloqueio SISBAJUD das contas da parte ré. Desbloqueio SISBAJUD já comandado, conforme extrato SISBAJUD, em anexo. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Débora Freire de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina-PI, datado eletronicamente. __________ Assinatura eletrônica __________ REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DERLAN BARBOSA DE SOUSA - CPF: 613.207.203-90 (AUTOR)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Decorrido prazo de DERLAN BARBOSA DE SOUSA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

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