Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807287-39.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807287-39.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELIANE MARTINS OLIVEIRA DA ROCHA e outros (3) REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807287-39.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA ajuizado por MARIA ELIANE MARTINS OLIVEIRA DA ROCHA, VERA LÚCIA EVANGELISTA DE SOUSA LUZ, DANIELI MARIA MATIAS MEIRELES E ROGERS PIRES LIMA em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, objetivando obrigação de pagar vencimentos correspondentes às 30 (trinta) horas semanais na jornada. A obrigação de pagar consistiu no adimplemento dos vencimentos correspondentes ao regime de 30 (trinta) horas semanais. As partes concordaram com os cálculos conformes manifestações constantes nos ID's 69774142 e 74491643. É o que interessa relatar. DECIDO. Isto posto, entendo por HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela contadoria judicial constantes nos ID's 65138240, 65138241, 65139145, 65139147. Inexiste interesse recursal, diante da ausência de prejuízo para as partes, portanto determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado desta decisão, promova a baixa sem o arquivamento e expeça o ofício requisitório para pagamento do precatório, da seguinte forma: 1) Ofício requisitório de precatório em favor de Rogers Pires Lima (CPF: 806.844.323-15): R$ 95.016,85 (noventa e cinco mil, dezesseis reais e oitenta e cinco centavos). 2) Ofício requisitório de precatório em favor de Maria Eliane Martins Oliveira da Rocha (CPF: 244.604.863-34): R$ 119.147,50 (cento e dezenove mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). 3) Ofício requisitório de precatório em favor de Vera Lúcia Evangelista de Sousa Luz (CPF: 347.737.113-53): R$ 100.803,49 (cem mil, oitocentos e três reais e quarenta e nove centavos). 4) Ofício requisitório de precatório em favor de Danieli Maria Matias Meireles (CPF: 792.748.973-91): R$ 100.803,49 (cem mil, oitocentos e três reais e quarenta e nove centavos). Intime-se o exequente para juntar a documentação necessária. Realizada a triagem da documentação do precatório pela Secretaria, remetam-se os autos à Central Estadual de Expedição de Precatórios, sem necessidade de nova conclusão. Após a autuação do precatório, arquive-se com baixa definitiva. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)