Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801942-63.2023.8.18.0030 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801942-63.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 16:47

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 16:47

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 16:47

Transitado em Julgado em 16/12/2025

19/12/2025, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI em 17/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:10

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA MARCIA DE ABREU DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801942-63.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Vistos e etc. Dispensado o relatório conforme previsão constante no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O artigo 337 do NCPC e o art. 485 que segue. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […] VI – litispendência; […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. […] § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Analisando os autos verifica-se que há litispendência dessa ação (0801942-63.2023.8.18.0030) com outra (0803267-10.2022.8.18.0030), pois as ações versam sobre a mesma demanda. Evidencia-se, pois, in casu, a litispendência, nos termos do supracitado dispositivo legal. Com efeito, diante da impossibilidade de repetição de demandas da mesma natureza, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Assim, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 337, inc. VI, §§ 1º, 3º e 5º, e art. 485, V, do Código de Processo Civil 2015. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Arquive-se. OEIRAS-PI, 18 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/11/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:13

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 13:13

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 10:54

Sentença

•18/11/2025, 10:54

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI em 17/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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