Procedimento Comum Cível 0802381-06.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802381-06.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:06

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 21:56

Decorrido prazo de EVANIR SOUSA E SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de EVANIR SOUSA E SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

08/02/2026, 01:01

Publicado Intimação em 05/02/2026.

08/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

08/02/2026, 01:01

Publicado Intimação em 05/02/2026.

08/02/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVANIR SOUSA E SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802381-06.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] Vistos, etc. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, a distribuição do ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individual do PASEP deve observar o art. 373 do CPC, nos seguintes termos: a) cabe ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) cabe ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, aplicando-se o entendimento do STJ, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: À parte autora, cabe juntar contracheques dos períodos em que alega saques sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS FOPAG”, bem como extratos bancários referentes aos períodos de “PGTO RENDIMENTOS C/C”, a fim de demonstrar que efetivamente os resgates não foram realizados/debitados em sua conta corrente ou na sua folha de pagamento, uma vez que tais documentos são facilmente acessados pela Requerente. Por outro lado, compete ao Banco do Brasil comprovar a regularidade dos saques em caixa, mediante apresentação dos respectivos comprovantes e registros internos. Quanto às demais alegações de má gestão ou falha administrativa do PASEP, mantém-se a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sem aplicação da inversão probatória prevista no CDC. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas documentais pertinentes e indicarem as demais provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, observando-se os consectários legais do ônus probatório. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

19/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 06:46

Decisão

•18/11/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVANIR SOUSA E SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802381-06.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] Vistos, etc. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, a distribuição do ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individual do PASEP deve observar o art. 373 do CPC, nos seguintes termos: a) cabe ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) cabe ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, aplicando-se o entendimento do STJ, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: À parte autora, cabe juntar contracheques dos períodos em que alega saques sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS FOPAG”, bem como extratos bancários referentes aos períodos de “PGTO RENDIMENTOS C/C”, a fim de demonstrar que efetivamente os resgates não foram realizados/debitados em sua conta corrente ou na sua folha de pagamento, uma vez que tais documentos são facilmente acessados pela Requerente. Por outro lado, compete ao Banco do Brasil comprovar a regularidade dos saques em caixa, mediante apresentação dos respectivos comprovantes e registros internos. Quanto às demais alegações de má gestão ou falha administrativa do PASEP, mantém-se a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sem aplicação da inversão probatória prevista no CDC. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas documentais pertinentes e indicarem as demais provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, observando-se os consectários legais do ônus probatório. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

19/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EVANIR SOUSA E SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANIR SOUSA E SILVA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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