Procedimento Comum Cível 0800764-25.2023.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800764-25.2023.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JANNE LUCI DE SOUSA DO NASCIMENTO RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800764-25.2023.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Chegam-me conclusos os autos de ação promovida por FRANCIVALDO SOUSA DA COSTA em desfavor do Banco do Brasil S.A, todos devidamente qualificados. Após ser noticiado nos presentes autos o falecimento da parte autora, o advogado habilitado que representa a parte foi devidamente intimado para se manifestar acerca da certidão de óbito sob ID 48328938. Em Id. 60181123, a parte autora se manifestou. Em despacho de Id. 69804753, este juízo entendeu que os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para a habilitação de herdeiros, concedendo um prazo de 15(quinze) dias para apresentar cópia de outros documentos que comprovassem grau de dependentes, tendo a parte autora se manifestado em Id. 72843800 informando que Janne Luci de Sousa Nascimento Rodrigues é a única herdeira do falecido, vez que viviam em comunhão estável e que os mesmo não possuíam filhos. O requerente não fez prova de qualquer vínculo com o falecido a fim de justificar a pretensa habilitação. Brevemente relatados. Passo a decidir. No que se refere à extinção do processo em razão do óbito da parte autora, estabelece o artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifei) Da dicção do artigo citado alhures, conclui-se que a extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação. No caso concreto, a corregedoria por meio do seu robô RIC informou a morte da autora em ID 48328938. Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Neste diapasão, tenho que a parte autora não juntou documentação suficiente que comprove ser herdeira do falecido não merecendo ser recompensada, de tal sorte que, não ocorrendo a habilitação nos autos, resta confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. Deste modo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, por conseguinte, que cumpridas as formalidades legais, proceda a Secretaria ao arquivamento do feito, com as devidas anotações no Sistema PJe. Suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 (cinco) anos em decorrência da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

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