Execução de Título Extrajudicial 0803177-44.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0803177-44.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2025, 09:53

Arquivado Definitivamente

21/11/2025, 09:53

Arquivado Definitivamente

21/11/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANATALIA DE SOUSA CARDOSO EXECUTADO: LIMPSERV LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803177-44.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compromisso] Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ANATALIA DE SOUSA CARDOSO em face de LIMPSERV LTDA – ME, fundada em Termo Extrajudicial de Rescisão Trabalhista celebrado entre as partes em 09/04/2025, visando à cobrança de verbas rescisórias e valores referentes a FGTS não pagos. 0803177-44.2025.8.18.0176 Da análise dos autos, observa-se que a demanda decorre diretamente de relação de trabalho, tendo a parte autora invocado expressamente dispositivos celetistas, tais como art. 855-B da CLT, relativo à homologação judicial de acordo extrajudicial, e art. 477, §6º, da CLT, que trata do prazo para pagamento de verbas rescisórias. Verifica-se, portanto, que o pedido possui nítida natureza trabalhista, envolvendo matéria cuja apreciação é atribuída constitucionalmente à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. O microssistema dos Juizados Especiais possui competência específica e restrita às causas de natureza cível e consumerista, não abrangendo demandas de natureza trabalhista. Ademais, a Lei nº 9.099/95 não contempla a remessa dos autos para outro ramo especializado, impondo, diante do reconhecimento da incompetência material, a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 51, II, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, por incompetência absoluta desta unidade judiciária para processamento e julgamento da matéria, facultando à parte autora o ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicações e registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/11/2025, 11:08

Conclusos para decisão

12/11/2025, 12:23

Distribuído por sorteio

12/11/2025, 12:23

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 11:08

Sentença

•18/11/2025, 11:08